A Promotoria dos Direitos à Educação de Aracaju ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido liminar, para que o Estado de Sergipe realize concurso público para servidores administrativos das Escolas Públicas Estaduais.


O MP requer a concessão da liminar para que o Estado seja compelido a deflagrar procedimento licitatório para escolher uma instituição que será responsável pela execução do concurso público para provimento dos cargos de Oficial administrativo, Vigilante, Executor de Serviços Básicos e Merendeira.


 Na ação, o Promotor de Justiça, Dr. Luís Fausto Dias de Valois Santos relata que recebeu diversas reclamações sobre a falta de preparadores de lanche, sobre a deficiência da limpeza nas escolas e, ainda, sobre o constante acesso de pessoas estranhas e não autorizadas devido à falta de vigilantes.


Além disso, após a realização de diversas diligências, a Promotoria dos Direitos à Educação constatou que, efetivamente, haviam inúmeros cargos vagos que poderiam ser preenchidos a fim de atender a demanda.


O MP requer que o Poder Judiciário Sergipano determine a realização de concurso público para promover, no mínimo, 406 vagas de Executores de Serviços Básicos, 836 vagas de Vigilantes, 185 vagas de Oficiais Administrativos e 458 de Merendeiras, já que a permanência da atual situação poderá gerar lesões graves e de difícil reparação à comunidade escolar.


Caso a liminar seja deferida e não cumprida, o MP pediu multa diária no valor de R$ 2 mil reais, a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNDECRIA.