A Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou o Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria da vereadora Professora Sônia Meire (PSOL). O projeto prevê a instalação de câmeras nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal, com o objetivo de aumentar a transparência e a legitimidade das ações.
O PL foi aprovado com 8 votos favoráveis, sendo apoiado pelos vereadores Professor Bittencourt, Breno Garibalde, Elber Batalha, Sheyla Galba, Bigode, Isac Silveira, Camilo Daniel e pela autora, Sônia Meire. Os vereadores Sgt. Byron, Eduardo Lima, Soneca, Binho e Anderson de Tuca votaram contra, enquanto Cícero do Santa Maria optou pela abstenção. Agora, o projeto segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Segundo a vereadora Sônia Meire, autora do projeto “construímos coletivamente esse projeto, incluindo, a população negra e periférica. A segurança pública em nosso país passa por um momento crítico e a violação de direitos tem sido uma barbárie. Acompanhamos o caso de Genivaldo Santos e a culpabilização só foi possível porque houve uma filmagem feita pelas pessoas que estavam no local. Há uma discussão nacional, ontem, o STF determinou que SP fosse obrigado a usar câmeras no uniforme dos policiais em tempo integral. Não temos protocolos definidos para o controle das ações policiais. Discutimos com o MP a construção e efetivação deste protocolo, assim como os problemas da saúde dos trabalhadores da segurança pública”, apontou.
O vereador Pastor Diego demonstrou-se contrário ao projeto e disse que “servidor público é regido pela transparência e não precisa se esconder ou se omitir. Temos visto diversas violências ocorrerem, inclusive, contra os policiais. A câmera de segurança obviamente vai trazer mais transparência. A discussão é que ainda não temos uma orientação a nível nacional de como fazer, e outro ponto importante: hoje, a guarda municipal enfrenta dificuldade no acesso a itens mínimos, como equipamentos de proteção individual. Não há o mínimo de estrutura para exercer sua atividade. Esse é um assunto bastante amplo e complexo”.
O vereador Professor Bittencourt se mostrou favorável ao projeto. “Esse projeto é muito importante porque trata sobre uma política de segurança. Temos a polícia que mais mata e mais morre, o que traz uma contradição. Não queremos isso. Infelizmente, pessoas negras são vítimas só pela sua cor. A câmera pode ser um instrumento e é razoável que isso ocorra em um policial, para evitar riscos de abuso de poder, assim como pela sua própria segurança”, destacou. O vereador Elber Batalha pontou que “sabemos que é um assunto tortuoso, mas esse é um caminho sem volta. Isso é mais necessário na Polícia Militar, em comparação com a guarda. Mas, votarei favorável, entendo as dificuldades dos membros da guarda, mas compreendo que toda inovação é complexa e traz receios”.
O vereador Sgt. Byron discordou do projeto, explicando que “destinamos emendas para a segurança pública. Eu sei a importância da guarda, que tem como missão guardar o patrimônio. Votamos para a reestruturação de carreira. Falta rádio comunicador, coisas básicas. Com certeza, entendemos a responsabilidade pela transparência, mas também é necessário investir em outras áreas da guarda de forma prioritária, mais do que em relação às câmeras”. O vereador Cícero do Santa Maria defendeu que “é necessária a capacitação para os policiais, porque não é uma câmera que vai impedir que o crime aconteça”.
O vereador Camilo Daniel mostrou-se favorável ao projeto ao explicar que “temos uma série de novas ações que contribuem para melhorar a transparência no serviço público. Inclusive, o próprio governador de SP mudou sua opinião para ser favorável ao uso de câmeras. A esquerda não é inimiga da polícia, nem de empresário. O debate vai para além disso. Esse é um processo de controle social da segurança pública”, completou, defendendo a aprovação do projeto.
Entenda sobre o Projeto de Lei
O PL prevê a instalação de câmeras (bodycams) nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal de Aracaju. As gravações de áudio e vídeo buscam reforçar a transparência das ações, proteger a integridade física e moral dos agentes e assegurar o uso proporcional da força.
As câmeras poderão ser desligadas apenas em momentos de privacidade, como durante refeições ou no uso de banheiros. O acesso às gravações será regulamentado, sendo disponibilizado mediante solicitação de autoridades judiciais, policiais ou administrativas, ou mediante requerimento de vítimas, acusados, investigados e seus advogados.
A gestão das câmeras e do armazenamento de imagens ficará a cargo da unidade administrativa competente, vinculada à Secretaria de Defesa Social e Cidadania. Essa unidade também deverá definir prazos para atender às solicitações e justificar eventuais negativas.
Fonte: CMA
