O Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) vai elaborar uma norma que discipline a aplicação dos recursos de Royalties destinados ao Estado e aos municípios sergipanos. A decisão decorre do julgamento, no Pleno do último dia 03, de consulta encaminhada pela Prefeitura Municipal de Estância, na qual é solicitada ao Tribunal a fixação de normas para utilização desses recursos. 

 

Relatada pelo conselheiro Ulices Andrade, a consulta foi arquivada uma vez que no expediente não se encontram questionamentos ou dúvidas objetivas com relação à aplicação dos recursos. No entanto, o colegiado decidiu pela elaboração da regulamentação. 

 

A iniciativa teve a adesão do procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Sérgio Monte Alegre: "acho da maior oportunidade a proposta já que existem lei federais dispondo a respeito da aplicação dos royalties; onde devem ou não ser aplicados".

 

O procurador-geral também fez referência a um artigo do conselheiro Carlos Alberto Sobral, onde é destacado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que os recursos de petróleo são próprios dos entes federados.

 

A mesma decisão - fruto de uma disputa entre o TCE do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas da União - diz que é responsabilidade dos Tribunais de Contas dos Estados fiscalizar os recursos pagos a Estados e municípios como compensação pela extração de petróleo e gás natural.