A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção das Câmaras Municipais sobre a alimentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (Siconfi). Essa não é uma obrigação apenas do Poder Executivo.

Segundo a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - e Portaria Interministerial 507/2011, é necessário a homologação dos RGF de todos os poderes. 

No caso do município, portanto, o Executivo e o Legislativo. Todos os poderes têm a obrigatoriedade de dar publicidade ao RGF 2015.

Muitos municípios estão listados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o chamado Cauc, porque as Câmaras Municipais não declararam o Relatório de Gestão Fiscal. Ele deverá ser preenchido pela Câmara dentro 

do portal do Siconfi e homologado pelo gestor.

A CNM também alerta que as Unidades federativas – União, Estados e Municípios - devem tomar cuidado para não deixar de fora os poderes e órgãos pertencentes a eles, ainda mais as obrigações fiscais e a atualização do Cauc – Item 3.1 - Relatório de Gestão Fiscal 2015.

Segundo a Confederação, a atualização automática do Cauc é feita com base no RGF homologado ou no Atestado de Publicação do RGF devidamente inseridos no Siconfi. 

Portanto, as unidades federativas que não estiverem quites com o Relatório de Gestão Fiscal de todos os poderes ficarão inadimplentes no Cauc. 

NOTAS

SALÁRIO EM DIA

Apesar do momento de crise pela qual a maioria dos municípios brasileiros está passando, em razão da queda das receitas, a Prefeitura de Malhador conseguiu, mais uma vez, honrar com o compromisso de manter o salário dos servidores municipais em dia, assim como vem fazendo durante os dois anos e meio de administração.  Seguindo uma determinação da própria prefeita, Elayne de Dedé, a Secretaria de Finanças efetuou o pagamento referente ao mês de junho no último dia 30, dando aos funcionários segurança para programarem seus orçamentos.

SEMINÁRIO

Na próxima sexta-feira (03), no Hotel Aquárius, às 14h, será realizado o Seminário Ferramenta de Gestão para Administração Pública, que tem como palestrante o especialista Takashi Yamauchi. O evento é voltado a administração pública, com o 

objetivo de buscar formas de gestão alternativa e democrática para a promoção do desenvolvimento econômico e social, além da captação de recursos de renuncia e incentivo fiscal.  

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Os gestores municipais que receberam recursos para Educação de Jovens e Adultos (EJA) em 2013 e 2014 já podem realizar a prestação de contas,por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Sigpc). Os prazos mudam conforme o ano de referência. Para a prestação de contas relativa a 2013, a data limite é 3 de agosto. Já para o ano de 2014, o prazo encerra no dia 16 de outubro. Os gestores devem ficar atentos à prestação de contas do programa, pois a omissão dos dados ou mesmo a não regularização das pendências exigidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pode impedir o Município de receber transferências voluntárias da União.