Os municípios de Aracaju e São Cristóvão assinaram, nesta sexta-feira,17, o Termo de Concordância Técnica que valida o levantamento georreferenciado da nova linha divisória entre as duas cidades.

Segundo a prefeitura da capital, o documento cumpre uma determinação da Justiça Federal e contribui para a realização de um plebiscito, consulta popular na qual os moradores das áreas afetadas poderão escolher a qual município desejam pertencer. O Termo será encaminhado para o Juízo da 3ª Vara Federal e para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o procurador-geral de Aracaju, Hunaldo Mota, o alinhamento técnico era uma exigência legal para dar início às análises que antecedem o plebiscito. O procurador também garantiu que a população da região afetada não ficará desassistida até a definição jurídica da situação.

Plebiscito

O Senado havia aprovado, em março deste ano, o Projeto de Lei Complementar que define diretrizes para realização de plebiscito antes do desmembramento de parte de um município para incorporação a outro, o que influencia na disputa territorial da Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão.

Segundo o projeto, parte do território de um município só poderá ser desmembrada, para fins de incorporação a outro, mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios envolvidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em 2014, uma sentença da Justiça Federal em Sergipe, de 2012, confirmando que foi inconstitucional Aracaju gerenciar limites territoriais de São Cristóvão a partir de 1989, sem consultar a população interessada.

A mudança reflete no aumento do repasse financeiro feito mensalmente pela União e pelo estado para São Cristóvão e redução para Aracaju.

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) informou, em abril, que iniciou os procedimentos para dar continuidade e estabelecer as regras jurídicas para casos de desmembramento e incorporação de áreas entre cidades foi sancionada neste mês.

Fonte:  G1SE