Assembleia Legislativa aprova Projetos de Lei

26/06/2015 às
Foto: Tíffany Tavares

Na manhã dessa sexta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe votou e aprovou projetos de lei, projetos de resolução e projetos de lei complementares. Antes da votação em plenário, todos foram aprovados com unanimidade por comissões da casa, dentre elas: a de Constituição e Justiça, a de Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social, a de Administração e Serviço Público, a de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação. 

 

Foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 18/2015 - Poder Executivo - Dispõe da Lei Orçamentária, para o exercício de 2016, e dá providências correlatas. Projeto de Lei nº 27/2015 - Poder Executivo - Autoriza o poder executivo estadual a doar ao centro cultural artístico e esportivo punhos de ouro, o imóvel situado na Avenida Alexandre Alcino, nº1800, bairro Santa Maria, no município de Aracaju, neste Estado, e dá providência correlatas. 

 

Projeto de Lei Complementar nº 6/2015 - Procuradoria Geral de Justiça - Transforma e modifica a denominação de cargos de promotor de justiça distrital, de promotor de justiça da curadoria de família e sucessões e de promotor de justiça criminal, e da providências correlatas. 

 

Projeto de Lei Complementar nº 7/2015 - Tribunal de Contas - Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao Artigo 26 da Lei Complementar nº 205, de 06 de junho de 2011, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e adota outras providências. 

 

Projeto de Resolução nº 10/2015 - Maria Mendonça, Luciano Pimentel e Capitão Samuel - Declara nulo o ato realizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, que extinguiu o mandato do deputado estadual José Gilton Pinto Garcia.

 

 Projeto de Resolução nº 11/2015 - Antônio dos Santos e Maria Mendonça - Declara nulo o ato realizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, que extinguiu o mandato do deputado estadual Francisco Teles de Mendonça.

 

Projeto de Resolução nº 09/2015 -Zezinho Guimarães - Declara nulo o ato realizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, que extinguiu o mandato do deputado estadual Jaime de Araújo Andrade. O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2015, de autoria da mesa diretora, que aprova as indicações dos membros do Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, foi aprovado pela maioria em votação secreta.