Nos últimos meses, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem realizado uma intensa corrida no Senado Federal para que a Lei Complementar 116/2003 seja votada em plenário. A matéria altera a Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS) e busca fortalecer a autonomia municipal. Uma das principais sugestões da entidade é o recolhimento do ISS sobre as operações com cartões de crédito ou débito no local do tomador.

No final deste mês, o texto da Lei Complementar completa 13 anos e a CNM aproveitou o momento para reforçar a necessidade de atualização de alguns aspectos. Entre eles, a lista anexa que estabelece taxativamente sobre quais serviços incide o Imposto e o local de recolhimento do ISS incidente sobre as operações com cartões de crédito e débito.

De acordo com a Confederação, no ano de 2015 o mercado de cartões teve um faturamento superior a R$ 1 trilhão, segundo dados da Associação Brasileira de Empresas de Cartões e Serviços (Abecs). A entidade destaca ainda que se aplicada uma alíquota de 5%, seriam arrecadados cerca de R$ 2,5 bilhões em ISS. Quase a totalidade dessa receita fica concentrada nos locais que abrigam as sedes das operadoras de cartão.

Para os municipalistas, o texto do Senador Roberto Rocha (PSB-MA) possibilita justiça fiscal na distribuição dessa receita, porque a utilidade social desses serviços, tanto para o usuário do cartão quanto para o comerciante ou prestador de serviços, se verifica no município onde se encontra o tomador.

É por este motivo que a Confederação vem lutando para que o relatório do Senador Roberto Rocha seja aprovado sem alterações no Plenário do Senado. A atualização da Lei fortalece as receitas próprias, preserva autonomia financeira dos Municípios e contribui para o desenvolvimento do federalismo brasileiro.

CAPACITAÇÃO JUCESE

Dando continuidade às ações educacionais pelo Interior sergipano, a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) promoverá, gratuitamente, o Fórum Permanente de Capacitação no município de Estância, no dia 18 de julho, a partir das 9h, no auditório do Sebrae da cidade. Os interessados devem se inscrever no site da Junta Comercial. O Fórum oferece aos usuários da Jucese, principalmente os profissionais da área de Contabilidade, a oportunidade de tirarem dúvidas sobre o registro mercantil, assim como sobre o sistema Agiliza Sergipe - ferramenta online responsável por gerar a documentação necessária para constituição, alteração e baixa das empresas. 

CEAC EM PROPRIÁ

Entre os dias 20, 21 e 22 de julho, o Ceac Itinerante estará no Colégio Estadual Joana de Freitas Barbosa, em Própria, na região do Baixo São Francisco. A iniciativa é do Governo do Sergipe, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mantendo parcerias com as prefeituras com o objetivo de ofertar serviços à população através da ação. O Ceac leva serviços como emissão de RG, atestado de antecedentes criminais, emissão de carteira de trabalho, certidão de nascimento, cadastramento de imóvel rural, além de serviços do Ipesaúde, Incra e INSS. Ao todo, 74 serviços são prestados à comunidade.