A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Natal Iluminado 2024 da Câmara Municipal de Aracaju concluiu seus trabalhos, nesta quinta-feira (11/12), por meio da entrega de um relatório final, lido pelo relator, o vereador Breno Garibalde.  

O relatório apontou indícios de irregularidades na contratação e na execução do evento, com foco central no Contrato nº 54/2024, firmado pela Emsurb com a empresa Vasconcelos & Santos Ltda. A CPI recomenda o envio do material ao Ministério Público de Sergipe (MP/SE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) para aprofundamento das investigações e apuração de possíveis danos ao erário e atos de improbidade. 

O presidente da CPI, o vereador Isac Silveira (União Brasil), afirmou que a comissão cumpriu seu papel fiscalizador: “O nosso sentimento é de dever cumprido, do papel precípuo do vereador, que é ser fiscalizador”. Ele reforçou que caberá aos órgãos de controle aprofundar a investigação. 

O uso indevido da COSIP  

O ponto mais crítico abordado pela CPI diz respeito ao possível uso inadequado de recursos vinculados. A investigação se concentrou no emprego da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), tributo que, por lei, deve financiar exclusivamente a manutenção e a expansão da iluminação pública regular. O relatório aponta que há fortes indícios de desvio de finalidade no emprego da COSIP para custear iluminação decorativa e temporária, como a utilizada no Natal Iluminado. Para os membros da comissão, esse tipo de despesa não se enquadra na finalidade legal da contribuição, o que levanta dúvidas sobre a legalidade da aplicação dos recursos e sobre a observância dos princípios da administração pública. 

Inexigibilidade sem justificativa consistente 

Outra fragilidade identificada reside na modalidade de contratação utilizada, a Inexigibilidade nº 004/2024, que dispensou a licitação. A CPI destacou a falta de comprovação concreta da inviabilidade de competição e a ausência de demonstração de notória especialização da empresa contratada. O processo interno também apresentou indícios de vícios na formação de preços: o orçamento foi anexado antes da análise técnica, e essa análise copiou exatamente os mesmos valores do orçamento, sem qualquer avaliação crítica, o que “evidencia um possível vício no processo de formação de preços”. O relator da CPI, vereador Breno Garibalde (Rede), criticou a prática: “Não há justificativa de se fazer um contrato emergencial para o Natal, que a gente sabe que acontece todos os anos”. 

Falhas na execução e as recomendações 

O relatório final também listou inconsistências na fase de execução, como documentos sem assinatura de responsáveis, falta de comprovação sistematizada de medições técnicas e fragilidade no atesto dos serviços, o que dificulta o rastreamento formal do controle da execução. Diante de todos os indícios, a CPI encaminha os autos e sugere ao TCE/SE que abra auditoria específica sobre o uso da COSIP e revise o contrato sob critérios de planejamento e economicidade. Ao MP/SE, a recomendação é que examine possível violação a princípios administrativos, investigue eventuais atos de improbidade e verifique indícios de direcionamento ou favorecimento. 

Divergência interna  

Apesar da conclusão majoritária, o relatório gerou discordância parcial de outros membros. O vereador Miltinho Dantas (PSD) declarou que não detectou superfaturamento e questionou o envio do relatório aos órgãos, já que a comissão não estaria “indiciando ninguém, não está acusando ninguém”. Da mesma forma, o vereador Vinícius Porto (PDT) explicou sua discordância parcial, alegando que “não encontramos nada que venha dizer que houve superfaturamento, que foi algo imoral ou equivocado, muito pelo contrário”. 

Fonte: CMA