“Hoje aprovamos na Câmara dos Deputados a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019. Ele altera algumas regras do MEI e com este projeto aprovado, os caminhoneiros terão a oportunidade de ter uma empresa, um CNPJ, e contribuir para ter a sua aposentadoria”, destacou o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) em suas redes sociais.

A proposta também expande a categoria do MEI, incluindo atividades e profissões como personaltrainer, astrólogo, discjockey, instrutor de cursos preparatórios, professor particular e dono de bar.Os caminhoneiros também são incluídos no MEI, com alíquota mensal de 11% do salário mínimo e faturamento equivalente a 20% do total de fretes.

O estatuto considera MEI o pequeno empresário individual optante do Simples Nacional que fatura até R$ 81 mil por ano, não tem sócios e possui no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

“Os caminhoneiros autônomos são de grande importância para o país. É através deles que recebemos em casa a maioria das coisas que compramos pela internet, além disso, eles fazem os transportes de alimentos e combustível”, ressaltou Mitidieri.