Deputados votam projetos nesta segunda-feira Os deputados estaduais devem votar na próxima segunda-feira (7), durante a sessão plenária Projetos de Lei que estão tramitando na Assembleia Legislativa de Sergipe. Ao todo são 13 projetos, um do Poder Judiciário, sete do Poder Executivo e cinco do Poder Legislativo. 

Nesta segunda-feira (07) entram em pauta 12 deles. Entre os projetos de leis do Poder Executivo estão os de nº. 82/2015 que trata sobre a Proposta Orçamentária do Estado de Sergipe a (LOA), para o exercício de 2016, que estima a receita e fixa a despesa, e o de n. 83/2015 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o período de 2016-2019, é o planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas. Esses dois entram na pauta de votação quarta (9) e quinta-feira (10). 

A receita total da proposta orçamentária para 2016 foi projetada em cerca de R$ 8,29 bilhões, deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização Profissional da Educação (Fundeb). Outros projetos do Executivo de nºs. 105-106/2015 institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual (FPE). 

Recupera e estabelece normas fiscais e procedimentos a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).