A juíza Simone de Oliveira Fraga determinou que à Prefeitura de Aracaju não autorize, a venda de animais vivos no Mercado Albano Franco. Além disso, que providencie em um prazo de 60 dias, a implantação de um local adequado para comercialização destes animais.

A decisão é resultado da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público fruto de uma denúncia da Associação de Proteção de Animais (Aspa) e vem sendo discutida e tramitando na Justiça há mais de 15 anos. Em 2012, uma decisão judicial proibiu a comercialização destes animais, mas os comerciantes recorreram da decisão e conseguiram uma liminar.

Na decisão, a juíza determinou que a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) não autorize, permita ou tolere a venda de animais vivos no Mercado Albano Franco, uma vez que, mesmo que esta não seja permitida atualmente, deverá a municipalidade retirar aqueles que ainda funcionam em condições inadequadas.

A juíza decidiu ainda que a Prefeitura terá um prazo de até 60 dias para implantação de um local adequado e devidamente licenciado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), para a comercialização de animais vivos no Mercado Albano Franco. “Cumpre esclarecer que o prazo é razoável em razão do tempo que esta ação se encontra tramitando e o fato de os réus terem excedido o prazo da liminar sem tomar qualquer providência”, alegou a magistrada. 

Os comerciantes alegam que se adequaram às normas ambientais, pois houve a contratação de veterinário e convênio firmado com o Conselho de Medicina Veterinária, sendo que com esse acompanhamento, todos os “cuidadores” de animais para a venda são criteriosamente instruídos para o manejo, acondicionamento, tratamento e alimentação de animais.

Eles argumentam ainda que não há abate de animais nas instalações, pois os animais comercializados são para criação doméstica e não para consumo e que esta seria a única fonte de renda deles.