A partir da iniciativa inédita da titular da disciplina Direito da Criança e do Adolescente professora-mestra Antonina Gallotti Lima Leão, a Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (Fanese) realiza entre os próximos dias 23 e 26 de outubro, um curso de extensão, gratuito, para conselheiros tutelares da capital e região metropolitana de Aracaju.

Com foco no Eca: 25 anos em prol da cidadania e da proteção integral dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o projeto de prática extensionista - do qual fazem parte, também, as alunas do curso de Direito, Elani Silva Gois,  Kalyne Alves Andrade Santos e Vanesa Cristina da Silva - contempla como áreas temáticas a valorização dos Direitos Humanos e Cidadania, sob a perspectiva da Proteção Integral de que são titulares crianças e adolescentes da região metropolitana de Aracaju.

A professora Antonina explicou que o Conselho Tutelar representa um dos grandes desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente, por se tratar de uma instituição de direito público, com independência funcional e que deve atuar autonomamente em relação a outros órgãos da administração pública, permanente, pois não pode sofrer interrupção na prestação do seu serviço, sendo formatado como órgão colegiado, composto por cinco membros e não jurisdicional, conforme consta nos artigos 131 e 132 do Estatuto.

“Ocorre que o debate sobre as dificuldades vivenciadas pelos Conselhos Tutelares em nosso país, de modo geral, tem se intensificado, como também a cobrança que recai sobre a função dos conselheiros, que mormente não se sentem preparados, capacitados, tampouco suficientemente representados pelo número de conselhos disponíveis na maioria das cidades”, observou Antonina Leão.

Ela ressaltou que o projeto de extensão proposto visa capacitar e/ou atualizar os conselheiros tutelares da região, “a fim de que tenhamos bons colegiados e aumentar a eficiência do seu trabalho, como também a qualidade dos serviços prestados, uma vez que estes profissionais precisam ser preparados e continuamente treinados para desempenharem suas funções de forma segura, dentro de uma melhor técnica e em maior sintonia com as leis e regulamentos que instrumentalizam e dão efetividade aos comandos legislativos”.

Pela proposta, serão realizadas atividades práticas para além das salas de aula, “reafirmando o compromisso da Fanese por intermédio da ação conjunta do corpo docente e discente da instituição no intercâmbio com a referida comunidade profissional, visando à interação contínua e recíproca entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão”.

Nessa perspectiva, ressaltou Antonina Leão, busca-se a capacitação e/ou atualização de conteúdos essenciais à atividade prática, mediante a elaboração da matriz curricular detalhada do curso, com assuntos pertinentes a atuação cotidiana dos conselheiros tutelares, de forma a fomentar discussão e reflexão sobre variados temas ligados aos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir dos princípios insculpidos na Constituição Federal de 1988, Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como  pela disseminação de uma análise atual, em sintonia com as globalizadas e modernas políticas internacionais acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre as principais leis afins que envolvem a temática e ainda as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).