Em cumprimento a Resolução Plenária nº 02/2020, de 19 de Fevereiro de 2020, alterada pela Resolução Plenária nº 03/20, ambas aprovadas pelo Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, o pedido de registro de ato será indeferido nas hipóteses em que a exigência a ser cumprida, objetivando a correção de dados e/ou documentos, deixe de ser atendida por três vezes sucessivas pelo mesmo motivo.

De acordo com o relatório apresentando pela Presidência da JUCESE, o quantitativo de processos com repetições de exigências pelo mesmo fundamento levou o Conselho de Vogais a aprovar a nova regra, que tem o objetivo de garantir a celeridade na análise dos processos e reduzir os custos decorrentes do retrabalho.

A Resolução entrou em vigor no dia 30 de março de 2020.  Da decisão, caberá recursos ao Pleno, às turmas e ao Presidente.

Fonte: Ascom/Jucese