A Justiça de Sergipe determinou a suspensão da mudança no fluxo de trânsito da Rua Padre Nestor Sampaio, em Aracaju, mantendo a via em mão dupla até que sejam realizados estudos técnicos e consultas públicas exigidas por lei.

A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível de Aracaju, no julgamento de uma ação movida por uma empresa que alegou prejuízos com a alteração no sentido da via. Segundo o processo, a modificação teria sido implementada sem a devida análise dos órgãos competentes e sem participação da comunidade afetada.

Na sentença, o juiz entendeu que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) não comprovou a realização de estudos técnicos suficientes nem o cumprimento das etapas legais necessárias para a mudança. Também foi apontado que a resolução usada como justificativa para a alteração teria sido publicada posteriormente ao início da controvérsia, levantando dúvidas sobre sua legalidade.

A decisão destaca ainda que mudanças no sistema viário devem respeitar princípios da gestão democrática, com participação popular e análise dos impactos práticos das medidas. O magistrado considerou que houve falhas no processo, incluindo ausência de diálogo com moradores e comerciantes da região.

Com isso, qualquer nova alteração no trânsito da via deverá ser previamente submetida ao órgão municipal de desenvolvimento urbano, ao conselho responsável e à realização de estudos técnicos e consultas públicas.

Além da suspensão da mudança, a SMTT foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

por Marina de Sena e Carol Mundim - Portal Infonet