O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira, 16, o projeto de Lei Complementar que pode dar fim ao imbróglio territorial entre Aracaju e São Cristóvão a partir da realização de plesbicito.

A lei teve origem no PLP 6/2024, aprovado pelo Senado em março. O texto foi apresentado pelo deputado Rafael Simões (União-MG) e obteve relatório pela aprovação do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Com a Lei Complementar 230, de 2026, parte do território de um município só poderá ser incorporada a outro município, mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e a realização de plebiscito pelos eleitores dos municípios envolvidos.

O desmembramento poderá ocorrer dentro de um prazo de 15 anos a contar da publicação nova lei. O texto estipula que os processos de desmembramento ficarão suspensos um ano antes da realização do Censo de 2030, podendo ser retomados após a publicação dos resultados da contagem populacional. Para o censo de 2040, não há previsão de suspensão.

Na regra geral, o pedido de realização de plebiscito à Justiça Eleitoral deve ser aprovado pela assembleia estadual pelo menos 90 dias antes da data prevista para o pleito. Excepcionalmente, para viabilizar o desmembramento de municípios ainda neste ano, em 2026 o prazo será de apenas 60 dias.

Pela lei sancionada, o processo de desmembramento não impede ações de atualização de limites intermunicipais que estejam sendo conduzidas pelos governos estaduais.

Diante da aprovação do PL,no caso de Sergipe, o texto seguirá para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), que ficará responsável por dar continuidade aos trâmites necessários. A legislação aprovada prevê um prazo de até 60 dias antes do pleito eleitoral para a conclusão do processo, o que abre caminho para que o plebiscito seja realizado simultaneamente às eleições de 2026.

Fonte: Agência Senado