Os Ministérios Públicos do Estado de Sergipe (MPSE), Federal (MPF/SE) e do Trabalho (MPT) impetraram mandado de segurança para que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) disponibilize, por e-mail, para acesso diário dos órgãos ministeriais, as listas de espera para leitos de UTI Covid-19. O objetivo é garantir que os MPs tenham acesso às informações necessárias ao exercício das funções constitucionais de defesa do cidadão.

Em resposta ao ofício encaminhado pelos Ministérios Públicos, o Estado informou que não há um sistema informatizado em funcionamento na Secretaria de Saúde que compile tais informações.

Os MPs pontuaram que a remessa das filas de espera e a divulgação do quantitativo de pessoas que aguardam um leito é um processo simples que não envolve nenhum conhecimento especializado.

Além disso, os Ministérios Públicos frisaram que as dificuldades enfrentadas pela Secretaria de Estado da Saúde não são exclusivas a Sergipe e, que ainda assim, outros Estados garantem aos órgãos de controle o acesso a tais dados de relevância pública.

A requisição de informações da Administração Pública é um instrumento conferido ao Ministério Público para o exercício de suas atribuições na defesa do direito à saúde e à vida do cidadão.

Clique aqui e confira a íntegra do Mandado de Segurança

Fonte: MPE/SE