A necessidade de rever o Pacto Federativo, com a repartição mais justa dos impostos arrecadados no país, voltou a ser pauta em Brasília na semana passada.  É que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que irá criar uma Comissão Especial para discutir o Pacto Federativo, além de fazer críticas ao atual sistema. Para ele, o repasse do governo federal não é suficiente devido à quantidade de programas oferecidos, resultando no desequilíbrio financeiro dos poderes executivos.

A proposta do presidente foi elogiada pelo deputado federal Valadares Filho (PSB). Na opinião do parlamentar, as dificuldades econômicas enfrentadas agora pelo governo federal estão refletindo diretamente nos Estados, que sairão ainda mais prejudicados. “Nós sabemos que as medidas restritivas que já estão a caminho nestas duas esferas do poder, vão causar os maiores estragos nas prefeituras, onde se concentra o atendimento à população por meio dos serviços públicos de saúde, educação e segurança”, alerta Valadares Filho.

O parlamentar explica que as obrigações são transferidas aos municípios desde a promulgação da Constituição de 1988 e a provisão dos recursos fica sempre muito abaixo das despesas. “O custo para manter um médico, um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem em regime de 40 horas, como exigido, supera em cerca de 20% ao dinheiro repassado”.

Essa diferença entre receita e despesa ocorre em todas as áreas. “Os municípios são obrigados a manter um escritório para os serviços relativos à Junta Militar e outro para a expedição da carteira de trabalho. No caso da segurança pública, são os prefeitos quem pagam o combustível das viaturas, as refeições dos detentos e o salário do delegado. Até mesmo o Programa Bolsa Família consome recursos não previstos dos municípios”, completa.

Os problemas para os gestores das prefeituras estão além do financeiro, respondem civil e criminalmente aqueles que enfrentam situações de desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal em razão de problemas na oferta de serviços públicos básicos causados pela redução nos repasses. Para Valadares Filho os trabalhos da Comissão Especial serão de fundamental importância para a resolução dos problemas enfrentados. “As deliberações resultam no atendimento de uma das questões mais importantes para restabelecimento da harmonia federativa, como foi com a aprovação do Orçamento Impositivo. Afinal, mesmo com todas as dificuldades, são esses entes da Federação que mais contribuem para a boa execução das contas públicas”.

O que os gestores esperam dessa nova legislatura é o compromisso real dos parlamentares com a difícil situação dos municípios brasileiros. Os prefeitos não aguentam mais ficar de pires na mão, enquanto a União concentra praticamente toda a arrecadação tributária. É Preciso avançar de vez nessa questão, porque os municípios vêm assumindo cada vez mais responsabilidades e sem condições de provê-las, quem perde com a qualidade do serviço é a população.

LADEIRA ABAIXO I

E a situação das prefeituras se complicada cada vez mais devido ao desempenho do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na sexta-feira, 27, foi liberada a parcela referente ao 3.º decêndio do mês de fevereiro de 2015, no valor de R$ 1,6 bilhão. Esta quantia é referente ao total descontando a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2,1 bilhões.

LADEIRA ABAIXO II

Em 2014, o FPM soma R$ 16,433 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 17,648 bilhões. Em termos reais, houve uma queda de 6,9%. De acordo com a Receita Federal, para o mês de março espera-se uma redução de 32% em relação a fevereiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que tenham prudência na execução de suas despesas já que esse mês de março o repasse será menor.

GÁS PRO INTERIOR

O Presidente da Codise, Sérgio Reis, esteve reunido na sexta-feira (27) com dirigentes da Sergás para tratar da Interiorização do gás no Estado. Na oportunidade, Sérgio Reis solicitou a apresentação do Estudo Técnico e Econômico por parte da Sergás, a fim de verificar a viabilidade de levar o gás natural para municípios sergipanos, a exemplo de Lagarto, Itabaiana, Itabaianinha, Simão Dias e Boquim. “Ficou acertado que teremos um segundo encontro, para tratarmos do modelo a ser implementado”, informou. Desde quando eleito deputado federal em 1998, Sérgio Reis vem lutando para Implantação do gás natural, e agora, como presidente da Codise, tem intensificado as ações para que esse sonho seja concretizado. Esta ação é uma orientação do governador de Sergipe, Jackson Barreto, para a interiorização do gás natural, onde levará desenvolvimento e geração de emprego e renda para os Sergipanos. Participaram da reunião, o presidente da Sergás Maurício Ramos, o assessor do Controle Interno, Vladimir Torres, a diretora técnica e comercial, Gabriela Duarte e o diretor administrativo e financeiro, Cláudio Camargos.

CONTRATAÇÃO DE ONGS

Foi publicada na sexta-feira, 27, no Diário Oficial da União (DOU), a lei 13.102/2015 que flexibiliza e adia por um ano a entrada em vigor da lei 13.019/2014, que enrijece as regras para contratação de Organizações Não-Governamentais (ONGs) pelo poder público. Com a norma, a lei 13.019/2014, que entraria em vigor no fim de 2014, valerá apenas em julho de 2015. A prorrogação prevista na medida é de 360 dias a partir de sua publicação oficial. As ONGs precisarão participar de um processo seletivo para celebrar parcerias com os governos e cumprir uma série de requisitos. As organizações deverão ter, no mínimo, três anos de existência, experiência prévia na realização do objeto e capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades.

SECA I

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 25, o Projeto de Lei 2447/07, do Senado, que torna lei a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e cria a Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD). Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, elaborado pelo ex-deputado Penna (PV-SP). O texto original era do ex-senador Inácio Arruda.

SECA II

Desde 1997, o Brasil já conta com uma Política Nacional de Controle da Desertificação, aprovada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e surgida após a ratificação da Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate à Desertificação, de 1996. De acordo com o substitutivo, são vários os objetivos da política nacional, entre os quais se destacam o uso de mecanismos de proteção, preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais; o fomento de pesquisas sobre o processo de desertificação; a educação socioambiental dos atores sociais envolvidos na temática; e o apoio a sistemas de irrigação socioambientalmente sustentáveis em áreas que sejam aptas para a atividade.

SECA III

No Brasil, as principais áreas suscetíveis à desertificação são as regiões de clima semiárido ou subúmido seco, encontrados no Nordeste brasileiro e norte de Minas Gerais. Essa região abrange 1.201 municípios, em um total de 16% do território e incorpora 11 estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. A região também concentra 85% da pobreza do País. Durante o debate do projeto em Plenário, alguns deputados avaliaram que a Política Nacional de Combate à Seca também poderá dar uma resposta para o cenário de falta d'água na região Sudeste.