A aprovação do chamado Orçamento Impositivo pode prejudicar a Saúde Pública e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela a preocupação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a aplicação obrigatória das emendas parlamentares foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e deve ser promulgada em breve pelo Congresso Nacional.

Nela está prevista uma nova regulamentação para o financiamento do setor por parte da União. O Orçamento Impositivo prevê uma ampliação progressiva dos recursos nos cinco anos seguintes ao da promulgação. Dessa forma, no primeiro ano, o governo federal deve aplicar em Saúde 13,2% da Receita Corrente Líquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, no quinto ano em diante, 15%.

Com as regras do Orçamento Impositivo, o financiamento aprovado por meio da Emenda Constitucional 29/2000, regulamentada pela Lei Complementar 141/2013, será alterado. A EC 29 determina que os Municípios apliquem no mínimo 15% da receita no setor, os Estados 12% e a União aplicava o valor do orçamento do Ministério da Saúde, do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) nominal dos dois últimos anos.

A PEC do Orçamento Impositivo determina ainda que o total das emendas para a Saúde sejam computadas para o total a ser aplicado pela nova norma. Assim, a União poderá também somar os valores repassados dos royalties de petróleo e gás natural, da Lei 12.858/2013, para o setor. Isso pode configurar somente uma troca de fonte de recursos e não novos recursos para a Saúde Pública, adverte a CNM.

PRÓ-MORADIA I

O secretário de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano, Valmor Barbosa, acompanhado do Superintendente Executivo da Seinfra, Ubirajara Barreto, visitou o andamento de duas importantes obras: a construção de unidades habitacionais nas invasões da Avenida Euclides Figueiredo, em Aracaju, e do Rio do Sal, no município de Nossa Senhora do Socorro. Ao todo, serão construídas 1.180 casas para famílias que residem em situação de insalubridade nessas regiões. Em socorro, o investimento de mais de R$ 22 milhões atenderá cerca de 600 famílias beneficiadas, e a obra já está em fase de conclusão. “As casas da primeira etapa que compreende 394 unidades habitacionais em Nossa Senhora do Socorro já estão em fase de finalização, tudo indica que final de fevereiro essa primeira etapa estará finalizada”, adianta Valmor Barbosa.

PRÓ-MORADIA II

No projeto das 1.180 casas do programa Pró-Moradia está assegurada a acessibilidade. As casas adaptadas terão 52,25m², o tamanho padrão para as demais é de 42,45m². Além disso, as casas terão rampas de acesso, espaço interno para locomoção de cadeiras de rodas, banheiros adaptados com portas mais largas e abertura para fora, além de barras de apoio fazem parte do projeto. As esquinas das ruas terão rampas e meios-fios rebaixados e sinalização adequada. “A adequação dos projetos para atender às demandas dos portadores de necessidades especiais já faz parte da política pública nas obras do Governo do Estado. É uma necessidade básica de inclusão”, afirma o secretário.