A pauta de votações da Câmara dos Deputados desta semana prevê apreciação de dois projetos de interesse municipalista. Um deles diz respeito a criação de um fundo de precatórios nos bancos federais. O outro é a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o piso de recursos federais destinados à saúde pública anualmente.

Vindo do Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 4.495/2016 versa sobre a criação do fundo de precatório em bancos federais com objetivo de otimizar a gestão do pagamento desses débitos, dívidas decorrentes de decisões judiciais contrárias ao setor público.

De acordo com a proposta, uma vez instituido o fundo, o dinheiro devido ficaria alocado nele e não mais nos bancos, que faria o repasse ao beneficiário tão logo fosse apresentado os documentos necessários. A remuneração do dinheiro do fundo, descontada da atualização devida ao beneficiário, seria utilizada para o financiamento do reaparelhamento e reequipamento do Poder Judiciário.

Já a PEC 1/2015, chamada PEC da Saúde, aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo federal com a saúde nos próximos seis anos, até atingir 19,4% de sua receita corrente líquida em  ações e serviços públicos do setor.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86/2015 define que os gastos mínimos da União com saúde é de 13,2% da receita corrente líquida em 2016, subindo até 15% em 2020.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Emenda Constitucional 86/2015 mostrou-se prejudicial a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), pois, na prática, houve a redução dos recursos financeiros para a saúde.

Assim sendo, a Confederação acredita que a sustentabilidade do modelo de financiamento que já era caótica ficou ainda mais comprometida, especialmente no caso dos gestores municipais. Portanto, a CNM defende a PEC 1/2015 e vem mobilizando gestores de todo o país para atuarem junto aos parlamentares a fim de garantir os votos necessários à aprovação do dispositivo.

Além desse item, a entidade lembra que a PEC dos Precatórios é importante porque fixa um regime especial para governos estaduais e municipais quitarem seus débitos. O texto autoriza Estados, o Distrito Federal e Municípios a utilizar 40% dos depósitos judiciais dos quais o setor público não participa. Os recursos se referem a quantias de disputas judiciais depositadas em juízo que ficam sob responsabilidade do Poder Judiciário até a sentença final. Só São Paulo estima obter mais de R$ 16 bilhões com a mudança.

OFICINA

A Prefeitura de Salgado, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social promoveu na última segunda-feira (04), no Centro dos Idosos, situado no conjunto Flora Batista, um grupo de oficina de pintura para os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) da cidade. Durante a produtividade, eles aprenderam e desenvolveram a técnica da pintura e criatividade nos tecidos. A ação foi acompanhada pelos organizadores Elenilson Araújo, Reginaldo Ribeiro, Rejane Lima e Lili Santana.