Esta semana, uma série de projetos de autoria da Prefeitura de São Cristóvão foi aprovada pela Câmara Municipal, e um dos mais importantes e representativos foi o Projeto de Lei que determinou as novas diretrizes jurídicas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com a aprovação da nova lei os imóveis tiveram seus valores atualizados para a realidade de mercado, valorizando os investimentos dos cidadãos, no entanto o imposto passou a ser cobrado de forma progressiva, a fim de possibilitar a recuperação da defasagem existente no valor do IPTU cobrado em anos anteriores de maneira mais cômoda e equilibrada para os contribuintes.

Tudo isso só foi possível graças a cláusula elaborada pela Administração Municipal que limitou a atualização do imposto a 15% ao ano, até que o IPTU atinja o valor real do imóvel. Ainda de acordo com a nova Lei em 2016, o valor do IPTU cobrado a cada imóvel não superou a marca de 1,15 (um vírgula quinze) vezes o valor do IPTU devido no ano anterior, atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA/E) desde a última atualização oficial, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município e devidamente regulamentado.

Com esta medida, a gestão municipal buscou uma maneira de equilibrar os valores do IPTU à realidade dos cidadãos e ao mesmo tempo reduzir a defasagem na avaliação dos imóveis. “Assim, São Cristóvão pôde iniciar o processo de recuperação dos valores venais dos imóveis sem afetar a capacidade contributiva da população, adequando-se às recentes tendências do Poder Judiciário. Infelizmente ainda identificamos altos índices de defasagem nesse sentido em toda cidade, e por isso iniciamos também a atualização dos valores, afim de facilitar o pagamento dos cidadãos, sobretudo quanto aos limitadores de atualizações anuais. Dessa forma, todos ganham e a nossa cidade avança para um futuro melhor”, afirma o prefeito Jorge Eduardo. 

AUDITORIA

As 20 principais obras realizadas hoje em Sergipe, avaliadas pelos critérios do impacto social e pelo volume de recursos estadual e municipal envolvido, serão auditadas pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (DCEOS) do Tribunal de Contas do Estado, através da sua Coordenadoria de Engenharia. A auditoria foi autorizada pelo Pleno do TCE. Serão auditadas obras que estão em andamento nos municípios de Aracaju, Capela, Estância, Feira Nova, Ilha das Flores, Itabaiana, Itabaianinha, Lagarto, Laranjeiras, Ribeirópolis, Socorro, São Cristóvão, Tobias Barreto e Umbaúba.

AUDITORIA II

“Essa é uma obrigação que consta no Regimento Interno do TCE/SE e faz parte do nosso planejamento estratégico”, explica o diretor de Controle Externo de Obras e Serviços do TCE, Adir Machado, adiantando que algumas dessas obras apresentam indícios de irregularidades e atraso na execução. As 20 obras representam um investimento total de quase R$ 156 milhões. Algumas obras têm financiamento federal, mas com a contrapartida do Estado ou de municípios.