O deputado Valadares Filho (PSB-SE), defendeu em pronunciamento, feito hoje (6/11), a inclusão urgente na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 426, de 2014, que propõe o aumento dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em um ponto percentual.

 Valadares Filho ressaltou a importância que a aprovação da matéria tem para a sobrevivência dos municípios. “O FPM é para grande parte dos municípios a principal fonte de receita, superando em muitos caos, a receita de arrecadação de tributos”.

 O objetivo dessa PEC é compensar, mesmo que em parte, a queda do total repassado ao FPM provocada nos últimos anos pelas medidas de desoneração fiscal do governo federal sobre tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Atualmente, a Constituição Federal determina que o repasse da União para os municípios seja de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a aprovação dessa PEC o total passa dos atuais 23,5% para 24,5%.