A luta municipalista deu mais um importante passo. A Comissão Especial do Pacto Federativo aprovou ontem (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, que proíbe a União de atribuir responsabilidade aos Estados e Municípios sem a fonte de financiamento.

O texto aprovado pelo colegiado é um substitutivo proposto pelo relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE). O substitutivo ficou assim: a União só será responsável pelo repasse do valor correspondente a qualquer tipo de despesa de prestação de serviços a Estado, Municípios e ao Distrito Federal se ela tiver recursos orçamentários para isso. Se não tiver, não pode atribuir nada aos demais Entes.

“A União sempre teve o péssimo hábito de impor encargos a Estados e Municípios. O objetivo é garantir que estes Entes não sejam surpreendidos com novas obrigações sem ter receitas para honrar as despesas", explicou Mendonça Filho (DEM-PE), autor da PEC original.

Na semana passada, quando apresentou versão preliminar do relatório, Moura havia sugerido duas alterações. As duas foram aprovadas. Uma inclui a possibilidade de haver, anualmente, um acerto de contas de Estados e Municípios com a União. A outra deixa claro que a competência da União para fixar pisos salariais de categorias profissionais também estará condicionada à transferência de recursos financeiros para os demais entes federados. Se não houver compromisso da União em arcar com a despesa, ela não poderá existir.

A PEC, que uma das principais reivindicações do movimento municipalista, agora segue para o Plenário da Câmara e entrará em pauta logo na primeira semana de setembro.


ENCONTRO

Hoje (27) e amanhã (28) a Federação dos Municípios de Sergipe (FAMES) promove o I Encontro de Gestores Municipais. O evento, que contará com a presença do presidente do FNDE, Idilvan Alencar, tem como objetivo fortalecer as ações educacionais realizadas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O encontro acontece a partir das 9h, no Hotel Aquários, na Orla de Atalaia, em Aracaju.

GRITO DOS EXCLUÍDOS

O Comitê Estadual do Grito dos Excluídos realiza na sexta-feira (28) uma coletiva de imprensa na Sala de Imprensa da Cúria Metropolitana de Aracaju. Na oportunidade, as entidades que compõem o Comitê Estadual divulgarão informações relacionadas à organização e mobilização do Grito dos Excluídos, manifestação popular que acontece anualmente no dia 7 de Setembro, sempre após a solenidade oficial da Independência. Este ano, o Grito dos Excluídos, que chega a sua 21ª edição, tem como lema “Que país é esse, que mata gente, que a mídia mente e nos consome?” e discutirá questões como a democratização dos meios de comunicação, atuação do Estado, extermínio da juventude, redução da idade penal, diálogo inter-religioso, políticas sociais e articulação entre movimentos populares. Em Sergipe, o Grito dos Excluídos é organizado por pastorais sociais da Igreja Católica, grupos religiosos de matriz afro, movimentos sociais, organizações populares, entidades sindicais, representações estudantis e de juventude e coletivos de direitos humanos.