Um Projeto de Lei (PL) apresentado pela Prefeitura de Rosário do Catete tem dado o que falar nas últimas semanas. A administração do prefeito Vino Barreto (DEM) divulga em seus meios de comunicação que só através do PL nº 25/2017 - que autoriza o Poder Executivo orçamento suplementar de R$ 78 milhões, poderá cumprir com a folha salarial do mês de dezembro e 13º salário, além de outros encargos administrativos. Por sua vez, a Câmara Municipal informa à população que o PL apresenta irregularidades e que não pode ser aprovado sem as mudanças necessárias.
 

O embate levou aos vereadores a fazerem uma sessão extraordinária na última quinta-feira (30), no intuito de aprovar o PL com a integração de algumas emendas. Sem êxito, já que os representantes da base de governista não aceitaram as mudanças apresentadas pelos demais membros da Casa. Os servidores do município estão revoltados com a situação e aguardam um posicionamento da gestão municipal.
 

Entenda o caso

Ainda no 1º semestre deste ano, os vereadores aprovaram R$ 14.534.000,00 para a abertura de crédito suplementar, visando pagamento de diversos benefícios sociais a população mais carente do município e investimentos o município, mas a Prefeitura, até hoje, não conseguiu colocar nada em prática do que previa o orçamento. Dias antes da aprovação das dotações, a gestão municipal havia se comprometido caso o Legislativo fizesse seu papel.
 

Outro fato que chamou a atenção foi que recentemente servidores municipais de Rosário perderam seus empregos com alegação de crise financeira, mas a Prefeitura não teve dificuldades para contratar pessoas de outros municípios que ganham altos salários e sequer residem na comunidade. Mesmo assim, devido à falta de planejamento, o Prefeito enviou ao Poder Legislativo, no dia 21 de novembro, Projeto de Lei solicitando a liberação de mais R$ 8.580.000,00 para a abertura de crédito suplementar, desta vez sem demonstrar o destino destes recursos.
 

Na noite do dia 30, o prefeito Vino enviou dois secretários municipais na intenção de aprovar o PL em sessão extraordinária, onde os vereadores indicaram emendas que garantissem que o recurso liberado seria destinado à folha de pagamento; e segunda-feira (04), sendo que o Poder Executivo enviaria outro PL com o detalhamento dos recursos restantes. Mas, infelizmente, a bancada governista decidiu que só aprovaria o PL nº25/2017 somente na íntegra, contrariando o acordo firmado com os representantes da gestão municipal. Situação que só prejudica cada vez mais a quem tem a receber da Prefeitura.