Uma série de projetos de autoria do Poder Executivo foi aprovada no ano de 2015 pela Câmara Municipal de São Cristóvão, e um dos mais importantes e representativos foi o Projeto de Lei que determinou as novas diretrizes jurídicas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com a aprovação da nova lei os imóveis tiveram seus valores atualizados para a realidade de mercado, valorizando os investimentos dos cidadãos, no entanto o imposto passou a ser cobrado de forma progressiva, a fim de possibilitar a recuperação da defasagem existente no valor do IPTU cobrado em anos anteriores de maneira mais cômoda e equilibrada para os contribuintes. 

Tudo isso só foi possível graças a cláusula elaborada pela Administração Municipal que limitou a atualização do imposto a 15% ao ano, até que o IPTU atinja o valor real do imóvel. Ainda de acordo com a nova Lei em 2016, o valor do IPTU cobrado a cada imóvel não superou a marca de 1,15 (um vírgula quinze) vezes o valor do IPTU devido no ano anterior, atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA/E) desde a última atualização oficial, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município e devidamente regulamentado.

Com esta medida, a administração municipal, através do Prefeito Jorge Eduardo, buscou uma maneira de equilibrar os valores do IPTU à realidade dos cidadãos e ao mesmo tempo reduzir a defasagem na avaliação dos imóveis. “Dessa forma o município de São Cristóvão, pôde iniciar o processo de recuperação dos valores venais dos imóveis sem afetar a capacidade contributiva da população, adequando-se às recentes tendências do Poder Judiciário. Infelizmente ainda identificamos altos índices de defasagem nesse sentido em toda cidade, e por isso iniciamos também a atualização dos valores, afim de facilitar o pagamento dos cidadãos, sobretudo quanto aos limitadores de atualizações anuais. Dessa forma todos ganham e a nossa cidade Avança para um futuro melhor”, afirma o gestor.