Atendendo a uma demanda do movimento municipalista, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) é autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 73 de 2015, que permite que as federações municipais ingressarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o senador Valadares, a proposta, uma das reivindicações prioritárias da 18º Marcha dos Prefeitos em Brasília, realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), fortalece a proteção da ordem jurídica e sua defesa contra toda sorte de inconstitucionalidades, que afetam os interesses municipais.

“A Constituição Federal de 1988 erigiu os municípios à categoria de entes federados autônomos. No entanto, não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional. A legitimidade para a propositura de ADI e ADC é um exemplo dessa omissão”, defendeu. A iniciativa do senador Valadares foi bastante elogiada pelo movimento municipalista.

A CNM divulgou texto afirmando que o setor somou mais uma conquista. “No sentido de ajudar os entes municipais, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou um dos projetos que compõem o documento Propostas Municipalistas, entregue aos parlamentares no encontro. Esta é uma das propostas prioritárias e reivindicadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) há anos. Poder ingressar com ADI no Supremo dará mais força e autonomia ao movimento”, diz matéria da entidade sobre o assunto.

VOTAÇÃO

O relatório final da Câmara sobre o Pacto Federativo deve ser votado na tarde desta terça-feira (30). O documento reúne quase todos os pleitos municipalistas como mais autonomia aos Municípios e melhor repartição dos recursos. A expectativa agora é que o relatório final seja votado sem alterações, para que os milhares de Municípios brasileiros consigam amenizar seu atual cenário econômico.

NO SENADO

Dias de decisão também no Senado. A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF) apresenta o relatório na próxima quarta-feira, 1.º de julho, às 14hs30min. Antes disso, pela manhã, o relator, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), receberá a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para discutir alguns pontos do documento. Ele traz o consolidado das propostas apresentadas pelos coordenadores temáticos da Comissão. Projetos que não demandam a criação de novos tributos ou grandes divisões entres os entes federados serão os primeiros a serem votados pelo Senado. “A primeira parte terá votação imediata. A segunda será discutida durante o ano e a outra parte não deve entrar este ano. E na visita vamos ver se ele antecipa alguns pontos para nós”, contou o 1º secretário da CNM, Eduardo Tabosa.