A partir desta semana, a Secretaria Municipal da Fazenda enviará, via mala direta, os carnês para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que este ano vem até com 30% de aumento. E com mais uma novidade: quem não pagar o imposto poderá ficar negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. A expectativa da prefeitura para o ano de 2016 quanto à arrecadação do IPTU é de R$ 100,7 milhões, valor R$R 1,4 milhão maior que em 2015.

O contribuinte pode, também, ter acesso ao carnê através do portal da Secretaria Municipal da Fazenda, bastando para isso digitar o número de inscrição que consta no boleto anterior. É bom lembrar que a primeira parcela e quota única do IPTU vencerão no dia 11 de fevereiro. Quem estiver adimplente terá 10% de desconto para pagamento de quota única, enquanto os inadimplentes terão 5%.

Desde o ano passado que o IPTU foi alvo de polêmica em virtude de uma revisão para atualização de valores, porque havia uma defasagem de 20 anos. Ou seja, a última revisão dos imóveis ocorreu em 1995. O secretário municipal da Fazenda, Jair Araújo Oliveira, cita como exemplo o Bairro Jardins, que sequer existia há 20 anos, e hoje é um dos mais valorizados da capital. “Sem uma revisão da planta, os contribuintes de imóveis supervalorizados pagariam aquém do devido. Já aqueles que têm imóveis subvalorizados pagariam além do devido”, explicou.

Segundo Jair Oliveira, ao contrário do que ocorreu em capitais como Salvador, onde o reajuste do IPTU foi integral, em Aracaju o aumento não pode exceder a 30% e de forma escalonada ao longo de oito anos. Ele lembra que a Justiça foi favorável à Prefeitura nas ações movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Ministério Público Estadual.

“A avaliação dos imóveis não foi feita de forma aleatória, mas criteriosa. Nós temos a Comissão de Cadastramento e Reavaliação de Imóveis (CRI) formada por representes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Caixa Econômica Federal e Instituto Sergipano de Avaliação e Perícias de Engenharia - Ibape/SE)”, explicou o secretário.

Histórico

Com uma média de inadimplência em torno de 25%, o secretário municipal da Fazenda, Jair Araújo Oliveira, ressaltou que antes de ser feito o protesto, os contribuintes terão todas as chances previstas em lei para efetuar o pagamento antes que se tome essa medida. Ele explica que o tributo é um bem público e “qualquer autoridade que deixar de cobrar ou renunciar pode ser responsabilizado judicialmente e até pecuniariamente”.

Em dezembro do ano passado, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe, por maioria, indeferiram as ações de inconstitucionalidade propostas pelo PSB e pelo Ministério Público Estadual, que questionavam o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Aracaju. Em decorrência desta decisão desfavorável, a ação de autoria do PCdoB, que já contava com quatro votos pela derrubada da lei, que estabeleceu reajustes sucessivos do imposto até 2022, foi considerada prejudicada e não teve os embargos julgados. Com isso, fica mantido o aumento do tributo.