A Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução N° 038, de 16 de julho de 2009, dispõem sobre o atendimento da Alimentação Escolar aos alunos da Educação Básica do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Têm como base várias legislações, inclusive os artigos 205 e 208, Incisos IV e VII da Constituição Federal. Elas estabelecem princípios, diretrizes, objetivos e formas de gestão e ainda a competência do CAE – Conselho de Alimentação Escolar – em assumir a responsabilidade pela fiscalização da alimentação escolar aos alunos da educação básica estadual e municipal, localizadas em suas áreas de jurisdição, o acompanhamento da execução do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar –, nestes estabelecimentos de ensino.

Dentre outras ações cabe também ao CAE a fiscalização da aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, controle da qualidade da alimentação escolar e o acompanhamento da operacionalização e movimentação dos recursos financeiros do programa.

Os conselhos são compostos por representantes do poder Executivo; de dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes; dois representantes de pais de alunos; e de dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.

Compete ao CAE: acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2o desta Lei; acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

Com a recente discussão sobre a merenda escolar no Estado de Sergipe e nos municípios sergipanos, o que a de se questionar é onde estavam o Conselho de Alimentação Escolar e seus representantes quando analisaram as contas de 2013, 2014 e até de exercícios anteriores? Inclusive sobre os processos licitatórios? Como e de que forma estes conselhos vêm atuando em Sergipe, considerando que a própria sociedade civil, e entidades como alguns sindicatos rurais e até mesmo o Sintese, dos professores, fazem parte dele enquanto representantes legalmente constituídos. Seriam esses Conselhos mera peças decorativas?  

CANETADA NO SINTESE

Por falar em CAE, o mesmo Sintese que age em ‘defesa’ da escola pública, por pouco não deixa estudantes sem merenda escolar no município de São Francisco. Uma vergonha! Para o bem deles, o juiz Geilton Costa Cardoso meteu a caneta no sindicato e ainda estipulou multa de R$ 50 mil caso não cumpra sua obrigação. Isso porque o sindicato não tinha indicado os seus membros representantes para compor o Conselho de Alimentação Escolar do município. Com isso, as escolas da rede municipal correriam o risco de ficar sem a merenda dos alunos, já que o CAE precisa aprovar a prestação de contas para a liberação dos recursos. Na decisão, o magistrado determinou que o Sintese indique, em 72 (setenta e duas) horas, os nomes dos representantes dos docentes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, que irão compor e representar a entidade sindical no Conselho. Parabéns ao juiz pela decisão rápida e sensata.

COM TRABALHO I

A oposição até que tentou, e quem sabe vai continuar tentando, provocar um racha entre o novo prefeito de São Cristóvão, Jorge Eduardo Santos (Jorjão) com o agrupamento político liderado pelo ex-prefeito Armando Batalha. “Armando Batalha é meu amigo. Vou ouvir Armando como vou ouvir todas as pessoas que tenham interesse em melhorar a vida da população, mas o prefeito a partir de hoje é Jorge Eduardo Santos”, avisou. E é exatamente isso que se espera de Jorjão.

COM TRABALHO II

Quem o conhece sabe do seu jeito simples, cordial e amigo de tratar as pessoas, mas também sabe que ele gosta de administrar, de ir pra rua, de acompanhar de perto as ações e de manter contato permanente com o povo. Já mostrou isso nas vezes que ficou no cargo de prefeito e deixou bem claro, dessa vez, que é assim que tocará esse seu novo desafio: “Com trabalho”. “Se você trabalha e deixa a população satisfeita com as obras e com o andamento da gestão, automaticamente, você recupera a credibilidade”, ressaltou. (Com informações da Infonet/Cássia Santana).


NOVAS ORDENS

Em menos de 15 dias, o prefeito de Rosário do Catete, Laércio Passos, dará mais uma ordem de serviço. No próximo dia 10 de junho, ele assinará as ordens para a construção da Praça da Juventude e retomada das obras do Ginásio da cidade. “São novas conquistas para os cidadãos rosarenses, que terão novas opções de lazer em Rosário". Enquanto só se fala em crise, Rosário tem sido exemplo de muito trabalho. "Apesar das dificuldades, propomos estabelecer metas visando as prioridades e execução de serviços que cheguem a todas as regiões da cidade", afirmou o prefeito. É importante ressaltar que a Saúde e a Educação no primeiro trimestre de 2015 superaram os índices mínimos previstos de investimento pela Constituição. "Isso é resultado do nosso esforço. Quem trabalha tem o que mostrar", finalizou Laércio Passos.  


BLOQUEIO

Circula nas redes sociais que na próxima terça-feira, 9, moradores de Rosário do Catete estarão bloqueando a BR-101 no trevo de acesso ao município. Eles irão protestar contra o grande número de acidentes no local, em virtude das obras de duplicação e da sinalização ineficiente. A exigência principal será a colocação de redutores de velocidade. O protesto está marcado para ter início às 6h. Quem estiver vindo para Aracaju no sentido Propriá-capital, melhor pegar o desvio por Japaratuba. Já quem for para os municípios localizados após Rosário, devem pegar o mesmo caminho, saindo pela Barra dos Coqueiros, Pirambu e Japaratuba.

DECISÃO SENSATA

Depois de reconhecer o momento político delicado que vive São Cristóvão, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias do município, juntamente com a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa), decidiram na última quarta-feira, 3, encerrar a greve, iniciada na segunda, para esperar como ficará os desdobramentos políticos. Diante disso, ficou acertado durante a assembleia dessa quarta-feira com a categoria que haverá outra assembleia, no dia 6 de julho, quando será decidido os próximos passos em busca da reivindicação dos agentes, que é o pagamento total do Piso Nacional retroativo de julho a dezembro de 2014. Até a data, a diretoria do sindicato espera que o secretário de Saúde da cidade, Fernando Rodrigues, consiga uma solução com a ajuda do departamento jurídico e Procuradoria do município.