O prefeito de Maruim, Gilberto Maynart, determinou a exoneração de 88 servidores efetivos que já se encontravam aposentados, mas continuavam em atividade no serviço público municipal. A medida, oficializada na edição nº 637 do Diário Oficial do Município, publicada na última terça-feira, 8, atende à recomendação do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE), por meio do ofício nº 059/2025, do dia 3 de abril.

No entendimento do TCE/SE, a permanência desses servidores configura situação irregular, infringindo o artigo 223, inciso II, do Regimento Interno da Corte. O órgão de controle externo também alertou que a manutenção desses vínculos poderia comprometer a emissão do parecer prévio das contas anuais do município, colocando em risco a regularidade fiscal da gestão.

A medida adotada pelo gestor municipal passa a valer a partir de 16 de abril e afeta, em sua maioria, servidores que aguardavam a aposentadoria compulsória, prevista para os 70 anos, mas que seguiam em plena atividade.

Além da recomendação do Tribunal de Contas, a decisão do prefeito também encontra respaldo em jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Corte, é vedado a servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) permanecerem ou serem reintegrados ao mesmo cargo do qual se aposentaram, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem o acesso ao serviço público e a vedação à acumulação de proventos e remuneração.

Da Redação Sergipe em Foco com informações do Cinform