Em entrevista ao Sergipe em Foco, o advogado Genilson Rocha conta um pouco da sua trajetória na advocacia e destaca a experiência no Direito Público. Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Pacatuba, ele fala sobre o processo de atualização da Lei Orgânica do Município e a importância desta legislação para o desenvolvimento das cidades. 

Sergipe em Foco: São quantos anos na advocacia? Antes de iniciar a sua trajetória junto ao Poder Legislativo, em quais áreas do Direito o senhor atuava? Ainda consegue conciliar esse trabalho?

Genilson Rocha: São oito anos de pleno exercício da advocacia. Iniciei no direito Penal, Civil e Consumidor. Contudo, antes de ser advogado atuei, por muito tempo, na administração pública. Fui secretário nos municípios de Japaratuba e Neópolis. Também atuei como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Gabinete da deputada Conceição Vieira) e fui procurador geral do Município de Indiaroba (janeiro de 2017 a junho de 2022). Atualmente, estou atuando em Direito Público em prefeituras e câmaras municipais. Neste momento, estou fazendo uma pós-graduação no Instituto de Direito Público (IDP), em Brasília, sobre o Processo Legislativo.

SF: Há quanto tempo atua como assessor jurídico da Câmara de Pacatuba? Fale um pouco sobre essa atividade.

GR: Desde de 2021. O nosso papel junto ao Poder Legislativo é na emissão de pareceres sobre todas as matérias pertinentes ao processo legislativo. Assessorar os parlamentares na elaboração e edição de projetos de leis, decretos legislativos, projetos de resolução, atos da mesa diretora. Além da defesa da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e ao Poder Judiciário. Esse trabalho é gratificante, eu tenho uma identificação com a minha atuação junto ao Poder Legislativo.

SF: Em Pacatuba, o senhor está trabalhando na atualização da Lei Orgânica do Município. O que essa legislação estabelece? Qual a importância dela para o desenvolvimento do município?

GR: Em 2022 iniciamos e concluímos o trabalho de atualização e revisão da Lei Orgânica sob os aspectos da constitucionalidade e legalidade. Identificando e corrigindo falhas, omissões, e quaisquer outros tipos de inconsistência. A Lei Orgânica Municipal traz em seu bojo diversas matérias de interesse da comunidade. É o direito local positivado. Rege sobre funcionário público, saúde, educação, cultura, esporte, entre outros temas, os quais têm interferência direta na vida das pessoas. Eu defendo que, para um poder legislativo atuante e forte é necessário uma Lei Orgânica e um Regimento Interno atualizados e revisados dentro dos parâmetros da constitucionalidade e legalidade. O município para se desenvolver precisa de leis que tragam segurança jurídica para os administradores e os administrados. Não podemos falar em desenvolvimento local sem a presença de um arcabouço jurídico em consonância com as normas e princípios da Constituição Federal do Brasil.

SF: Quais os principais desafios nesse processo de atualização? Em que pontos a Lei Orgânica precisou de maiores alterações?

GR: Temos como método não entregar uma proposta pronta. Adotamos uma metodologia de debate. Primeiramente, fazemos a discussão dentro do Poder Legislativo. É nomeada uma comissão de vereadores com objetivo de analisar e debater sobre essa matéria e ao final emitir um parecer. Realizamos diversas reuniões com a presença de todos os parlamentares. Depois levamos essa discussão para o Poder Executivo e, na sequência, promovemos audiência pública com a população e a sociedade civil organizada. Finalizando essa parte dos debates, a proposta de emenda à Lei Orgânica é colocada em votação em total obediência aos princípios do processo legislativo. Entre os principais pontos de alteração, posso citar: retiramos da Lei Orgânica matérias que são pertinentes ao Regimento Interno; Os títulos e capítulos da L.O.M guardam uma semelhança com os da Constituição Federal e a do Estado de Sergipe.

SF: E qual a perspectiva de aprovação desta nova Lei na Câmara Municipal de Pacatuba? O que falta para aprovação dela?

GR: Já foi aprovada com o voto de todos parlamentares, em dois turnos, e respeitando o interstício de 10 (dez) dias entre a primeira e segunda votação. Agora será promulgada pela Mesa Diretora, o que será feito no dia 21 de março de 2023, quando a Câmara Municipal estará inaugurando a Escola do Legislativo.

SF: Além de Pacatuba, o senhor também atuou na atualização da Lei Orgânica de outros municípios? O processo ocorreu da mesma forma? Quais as diferenças e similaridades?

GR: Em 2022 trabalhamos também na atualização e revisão das Leis Orgânicas dos Municípios de Telha e Malhada dos Bois. O Processo de debate é o mesmo, contudo, respeitando as nuanças de cada município. Nestes dois municípios o desafio foi bem maior, pois, eram Leis Orgânicas editadas em 1990, ou seja, há 32 anos, dessa forma, os seus textos estavam em total discrepância com atual jurisprudência e legislação, contudo, foi gratificante e ao final entregamos o nosso trabalho com muito zelo e carinho. Esse ano, vamos atualizar e revisar as Leis Orgânicas de 09 municípios sergipanos, entre elas, está o da cidade de Indiaroba.

SF: Com essa experiência adquirida nesta atuação junto ao Poder Legislativo Municipal, o senhor vislumbra algum projeto no cenário estadual?

GR: Atualmente o nosso escritório presta assessoria a diversas câmaras no Estado de Sergipe, além de prefeituras. Estamos focados neste trabalho junto ao Poder Legislativo, além de atualizar as Leis Orgânicas, também, estaremos fazendo esse trabalho nos Regimentos Internos das casas legislativas. Junto às prefeituras municipais, estamos trabalhando para atualizar e revisar os estatutos dos servidores municipais. No caso de Pedra Mole, iremos elaborar o Estatuto, pois, a municipalidade não possui, faz uso do Estatuto dos Servidores do Estado de Sergipe. No caso de Telha, iremos atualizar e revisar. Em Pacatuba, neste ano, vamos iniciar um trabalho inovador: Vamos oferecer aos membros do Poder Legislativo uma Lei Orgânica comentada, ou seja, vamos comentar todos os dispositivos da Lei. Isso será de suma importância para facilitar o trabalho dos parlamentares no exercício do seu mandato. É um trabalho inédito dentro do nosso Estado. Assim que concluímos a nossa pós-graduação em Direito Legislativo, com fé em Deus, vamos trabalhar para lançar um livro sobre a temática do processo legislativo municipal. 

Da redação do 
Sergipe em Foco