Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 15, com emendas modificativas e aditivas, o Projeto de Lei nº 331/2022, de autoria do deputado estadual Luciano Pimentel (Progressistas). A propositura institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos.
O PL visa oferecer apoio técnico-institucional para pacientes, seus responsáveis e associações de pacientes, incentivando projetos de pesquisa e extensão nas universidades públicas e privadas de Sergipe, além de promover a capacitação de profissionais para prescrição, atendimento e distribuição de medicamentos à base de Cannabis na rede estadual de Saúde.
"O uso medicinal da Cannabis tem transformado a vida de pessoas com autismo, epilepsia, Alzheimer, Parkinson e fibromialgia, entre outras doenças e distúrbios neurológicos. E a Anvisa, por reconhecer desde 2015 os benefícios do canabidiol, já autorizou a importação e comercialização de mais de 10 produtos. Ou seja, estamos evoluindo e Sergipe precisa acompanhar esse avanço", afirmou Luciano Pimentel.
Acesso à saúde
Ao defender a aprovação do PL, o deputado ressaltou que ainda há preconceito em relação ao tema, mas os depoimentos de pacientes comprovam os resultados positivos da Cannabis em diversos quadros clínicos.
"Recebi em nosso gabinete uma médica que se dedicou a estudar a utilização medicinal da Cannabis e aplicar esse conhecimento com o pai, que possui uma doença rara e não se alimentava mais sozinho. Com o tratamento e a retirada dos outros medicamentos, o pai dela voltou a ter sua autonomia e uma vida normal. Hoje consegui ir até a praia às vezes", relatou Luciano.
De acordo com o parlamentar, o principal objetivo do projeto é garantir o acesso a esse tratamento a um número maior de sergipanos, especialmente a parcela da população que não tem condições de arcar com os custos da aquisição da medicação à base de Cannabis.
"É um tratamento que hoje é seletivo, porque só pode ser feito por quem tem recursos. Nós estamos propondo democratizá-lo, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Queremos assegurar o direito à saúde, para que todos possam buscar esse tratamento sem precisar percorrer o longo caminho da judicialização", disse Pimentel, continuando.
"Infelizmente, nessa onda de fake news, querem distorcer o nosso discurso para falar que estamos discutindo fins recreativos. Mas ninguém aqui está falando nisso. Todos os parlamentares desta Casa estão preocupados com a saúde, querem oferecer à sociedade um instrumento que possa melhorar a vida das pessoas que não possuem condições financeiras para utilizar esse tipo de medicação", salientou Luciano.
Protocolado em dezembro de 2022, o projeto foi apresentado à sociedade em audiência pública realizada no mês de fevereiro. O evento contou com palestras que abordaram aspectos científicos, históricos e jurídicos relacionados ao uso de medicamentos produzidos com substâncias extraídas da planta cannabis sativa.
Sobre o PL
As finalidades do projeto incluem: garantir o direito à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da Cannabis; assegurar a produção e a disseminação de conhecimento científico e informações sobre o assunto; e incentivar a criação, no âmbito da rede de saúde estadual, de serviços de orientação e atendimento, com vistas a auxiliar os pacientes e seus familiares acerca do uso medicinal da Cannabis.
A propositura destaca que implementar essa política, o Poder Público pode celebrar convênios e parcerias com as associações de pacientes e instituições de pesquisa para desenvolver a capacitação de profissionais acerca da terapêutica canabinoide e criar campanhas informativas sobre boas práticas de procedimentos operacionais, das potencialidades e riscos do uso da Cannabis, seja em fóruns de debate, seminários, simpósios e congressos, com acesso gratuito à população em geral.
Da Ascom
