Dada a importância da aprovação do PLN 40/2023, para que os recursos de compensações do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do adiantamento dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sejam repassados aos municípios, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) conclama o apoio dos parlamentares para a aprovação do Projeto, que deve acontecer ainda nesta semana.

O presidente da FAMES, Alan Andrelino, ressalta que após a sanção da Lei Complementar 201/2023, a Presidência da República assinou a Mensagem Modificativa 547/2023 ao PLN 40/2023, e embora sancionada, os repasses só ocorrerão efetivamente somente após a aprovação do Projeto pelo Congresso Nacional. Desta forma, a Federação pede o apoio dos parlamentares para que seja realizada ainda nesta semana a sessão conjunta do Congresso Nacional para a aprovação do PLN 40/2023.

“A luta da nossa pauta municipalista para que os recursos das compensações do FPM e do ICMS sejam repassados ainda não acabou. Nós, gestores, esperamos ansiosamente para que os repasses sejam efetivados, pois os municípios precisam dos repasses para garantir os serviços públicos em plena funcionalidade”, declarou o presidente.

Fonte: ASCOM FAMES