A Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) já foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que estabelece prazo de 90 dias para regularização dos quadros funcionais e o fim da acumulação ilegal de cargos. De acordo com informações da assessoria de imprensa, a procuradoria jurídica está analisando a decisão do TCE e a diretoria da FHS só se manifestará após esta análise.

 

Na decisão, que suspende a realização de concurso público, o TCE também determina a implantação do registro biométrico para controle da frequência de trabalho, recuse a prestação de serviços terceirizados, promova a redução “drástica” no pagamento de horas extras e estabeleça teto salarial no valor da remuneração do governador do Estado. Há servidores com salários acima de R$ 46 mil mensais, contrariando a Constituição Federal.

 

O Tribunal de Contas já está com equipe técnica monitorando as providências que estão sendo adotadas pela Fundação Hospitalar de Saúde. “Algo que a Fundação tem que verificar é se, por exemplo, os profissionais estão cumprindo efetivamente sua carga horária de trabalho e se estão prestando os serviços contratados. Não consigo imaginar alguém capaz de cumprir seus três vínculos com a Fundação e, ainda assim, conseguir cumprir integralmente outros 22 contratos com a iniciativa privada”, comenta o conselheiro Clóvis Barbosa, relator do processo já analisado pelo pleno do TCE.