O Governo de Sergipe sancionou a Lei de nº 9.285, de autoria do deputado Marcelo Sobral, que garante o direito aos advogados de utilizar em seus processos documentos em cópia ou digitalizados, declarados como autênticos pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal. A iniciativa, considerada um avanço pela advocacia sergipana, desburocratiza e agiliza o uso de documentos em processos administrativos

A nova legislação possibilitará aos advogados, procuradores em processo administrativo em trâmite no estado de Sergipe, comprovarem sua representação mediante procuração particular, sem a necessidade de reconhecimento de firma da assinatura do outorgante. Além de permitir ao advogado a possibilidade de certificar a veracidade de eventuais cópias de documentos, a medida possibilita agilidade, já que desobriga o advogado da necessidade de autenticação dos documentos em cartório.

De acordo com o secretário de Estado de Governo, Cristiano Barreto, a atualização da legislação estadual é um dos pilares do Planejamento Estratégico do Governo de Sergipe para avançar na implementação de ações e programas importantes. Ele explica que a modernização da governança também passa pela adequação de dispositivos legais que permitam ao Estado desburocratizar e simplificar sua relação com empresas e com o próprio cidadão.

“Assim como temos trabalhado para aperfeiçoar a nossa estrutura fiscal e tributária para melhorar o ambiente de negócios em Sergipe, também temos trabalhado para desburocratizar e simplificar o trâmite de processos administrativos para proporcionar mais agilidade. Esta Lei proporcionará aos advogados a garantia de que, em quaisquer processos judiciais e administrativos, os documentos por eles juntados aos autos terão reconhecida sua declaração de autenticidade”, frisou.

O conselheiro federal da OAB/SE, Cristiano Barreto, enfatizou que os dados que são praticados e documentos juntados nos processos administrativos sem a necessidade de autenticação cartorária confirmam a fé de ofício da advocacia, desburocratizando os serviços dos advogados e advogadas que terão mais celeridade e praticidade em relação aos atos praticados no âmbito administrativo.

“Essa é mais uma vitória para advocacia e que reforça a sensibilidade do Governo do Estado e da sua política de desburocratização. Agradecemos ao governador Fábio Mitidieri pelo compromisso e respeito pela nossa classe”, enfatizou o advogado.

Fonte: Governo de Sergipe