Visando orientar a conduta dos agentes públicos no período eleitoral, a Secretaria de Estado da Comunicação, juntamente, com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Controladoria Geral do Estado (CGE), promoveu, na manhã desta quinta-feira, 26, reunião com os assessores de Comunicação do Estado. Na ocasião, foi apresentada a Cartilha Eleitoral com instruções a serem seguidas nas Eleições 2014, como também, as ações vedadas aos servidores públicos, tendo como objetivo impedir o uso da máquina pública para beneficiar ou prejudicar determinados candidatos, partidos políticos ou coligações.

“Esse encontro tem uma função bem especifica que é, justamente, dar as direções e as diretrizes do comportamento das Assessorias de Comunicação da Administração direta e indireta durante o período eleitoral. É preciso que cada um saiba, exatamente, aquilo que pode e aquilo que não pode fazer, as condutas vedadas e, também, como que o seu trabalho vai ser desenvolvido daqui para frente. Esta é uma orientação do nosso governador Jackson Barreto, no sentido de que consigamos passar as regras para todos, porque como ele mesmo diz, ninguém está acima da lei, então é preciso que as pessoas compreendam o seu papel e a legislação deste período e acredito que este objetivo foi alcançado aqui”, explicou o secretário em exercício da Comunicação, Sales Neto.

De acordo com o procurador do Estado, André Luiz Vinhas, a principal orientação que as Assessorias de Comunicações do Estado de Sergipe têm que ter a partir do período de defeso eleitoral, que vai do dia 5 de julho até o dia 5 de outubro, caso o pleito se decida no primeiro turno, ou até o dia 26 de outubro, caso haja segundo turno, é justamente a de ter o equilíbrio de se comportar de acordo com a legislação eleitoral.

“A nossa legislação eleitoral é bem clara no sentido de impor certas condutas ao assessor durante este período, condutas estas que significam por parte do assessor de comunicação, por exemplo, evitar a divulgação de publicidade institucional durante este período. Publicidade institucional é toda aquela que reflita a divulgação de ação administrativa feita pelo Governo do Estado e que ostente a logomarca da gestão e o slogan relativo da gestão, bem como qualquer tipo de menção a figura ou a imagem do governador do Estado na realização destes eventos, destas ações administrativas. Isso se aplica tanto para inauguração de obra, como para a realização de eventos que ocorram e que decorram de ações administrativas corriqueiras do Estado. A nossa preocupação em realizar um evento deste porte é a preocupação do Governo do Estado em transparecer e, efetivamente, demonstrar a sociedade que durante as eleições do ano de 2014 os gestores públicos estaduais vão se orientar e se comportar no que tange as assessorias de Comunicação dentro dos nortes que a legislação eleitoral determina, tanto é que, por isso, que está sendo editado uma instrução normativa conjunta com a regulação da suspenção da publicidade durante esse período de vedação eleitoral, bem como, a necessidade de regulamentação na forma de peticionamento ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) dos pedidos de autorização para a realização de eventos que tenham a publicidade institucional envolvida”, detalhou o procurador André Vinhas.

A Instrução Normativa que dispõe da suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual no período eleitoral de 2014 será publicada no Diário Oficial, e traz especificações como a suspenção da publicidade institucional, ou seja, que está intimamente ligada a gestão estadual, assim como, o uso da marca adotada no governo atual.  No entanto, é liberada, mas com restrições, as publicidades legais, a exemplo da publicidade mercadológica, necessária, por exemplo, ao Banese para garantir a justa concorrência de mercado.

Segundo o controlador-geral do Estado, Adinelson Alves, as medidas adotadas pelo Governo do Estado se justificam pela preocupação do governador Jackson Barreto de garantir a transparência e que a máquina pública não seja usada para fins eleitorais. “O Governo de Sergipe é exemplo e está a frente dos demais estados brasileiros, pois somos os únicos a publicar nas últimas quatro eleições a Cartilha de Orientação aos Gestores Públicos. O Governo do Estado, assim, demostra o compromisso com a liberdade e para que tenhamos uma eleição transparente e democrática”.

Neste período eleitoral, o Governo continuará trabalhando normalmente, suas ações só não serão publicizadas através dos órgãos públicos. Cabe ao gestor usar do bom senso e razoabilidade para manter o seu trabalho com compromisso durante o período. O procurador André Vinhas reforçou que a PGE estará a disposição para esclarecer maiores dúvidas.

“A PGE está sempre de portas abertas para qualquer tipo de orientação que se faça necessária aos assessores de comunicação, mas, principalmente, quando perceber que determinada ação ou conduta da Ascom pode vir a resvalar a lei eleitoral. Então, quando se estiver diante de uma situação que se visualize que é uma situação que precisa ser comunicada a população, é urgente a sua divulgação para a sociedade, mas o assessor se sentir inseguro, no sentido de divulgar sem violar a lei eleitoral, é um momento que ele deve procurar a Procuradoria do Estado para  se sentir confortável no sentido de praticar a ação sem violar a legislação”, orientou o procurador.