O desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite determinou a suspensão da greve dos policiais civis e o retorno imediato ao trabalho sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento. A decisão foi dada no plantão do domingo (16) no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

 

O magistrado atendeu ao pedido do Governo do Estado, que definiu o movimento paredista do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol) como ‘abusivo’. Ele concedeu tutela antecipada ao poder público sobre a greve da categoria.

 

O argumento utilizado pelo desembargador, com base no pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi que a negociação entre a categoria e o Governo do Estado ainda está em andamento.

 

“No caso presente, devo destacar que o Estado, através da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estão em negociação com a categoria em busca de uma solução amigável dentro das possibilidades de ambas as partes. Antes mesmo que fosse decidida a forma de implementação das condições exigidas pelos policiais, ou que um meio termo fosse alcançado, a categoria optou por deflagrar o movimento paredista que interrompe as negociações iniciadas com o Governo do Estado”, argumenta o desembargador Alberto Leite.

 

Segundo informou a PGE à Justiça, o Sinpol não comunicou sobre o início da paralisação com 72 horas de antecedência conforme determina a lei

.

Apesar de determinar a suspensão do movimento, o desembargador reconheceu o direito de greve e reconheceu a força representativa da categoria por melhorias das condições de trabalho e por uma remuneração condizente com os serviços prestados.

 

“O só fato de não acatar os termos apresentados pela categoria não põe fim à discussão das propostas, o que torna injustificável o prolongamento da greve, que prejudica, em primeira análise, a população que fica a mercê da marginalidade”, disse o magistrado.

 

Entenda o caso

 

A Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe (SSP) informou na quinta-feira (13) que solicitou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que entrasse na Justiça com o pedido de decreto da ilegalidade da greve dos policiais civis iniciada no dia 3 de agosto deste ano. Segundo a assessoria da SSP, o secretário Mendonça Prado entende que não há mais motivo para que a categoria fique paralisada porque as reivindicações foram atendidas.

 

“Já foram atendidos os pedidos da categoria que era o pagamento da segunda parcela do salário de julho e a retirada de mais da metade dos presos em delegacias do estado onde existiam 580 homens nesta situação. 200 detentos em delegacias foram transferidos para o presídio de São Cristóvão e outros 100 para Nossa Senhora do Socorro. Outra solicitação dos grevistas era o aumento do efetivo e isso também já foi providenciado porque um curso de formação de 500 agentes de polícia civil e mais 100 escrivães vai começar até o fim de agosto, com previsão de duração de dois meses”, explica o assessor de comunicação da SSP, Renato Nogueira.

 

No mesmo dia o Sinpol divulgou uma nota oficial onde diz que ainda não recebeu proposta concreta que atenda as pautas da categoria. Veja abaixo as reinvindicações dos policiais civis:

1- Pontual e integral pagamento dos salários;

2- Implementação do subsídio para policiais civis, prometido durante a última]ma campanha eleitoral do atual governo;

3- Implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), neste caso, apenas para os integrantes que aderiram ao PCCV.

4- Definição de um percentual linear para recuperação das perdas inflacionárias aos servidores públicos estaduais.