O Governo do Estado tem 15 dias para encaminhar relatório ao Ministério Público Estadual sobre o andamento do processo de licitação para a construção de uma nova unidade de internação para atender adolescentes em conflito com a lei. A Fundação Renascer também deve encaminhar a cópia do convênio firmado entre o Estado e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos para erguer a nova unidade, cuja obra será executada com recursos federais.

 

Os entendimentos foram firmados entre o promotor de justiça Laydson Gadelha Moreira, da 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos ao Cidadão, e representantes da Fundação Renascer e da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas (Cehop), em audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira, 13, no Ministério Público Estadual.

 

Na audiência, o diretor da Cehop, Howard Alves Lima, garantiu que o processo de licitação está em fase final e que, em prazo de aproximadamente um mês, o governador Jackson Barreto (PMDB) estaria assinando a ordem de serviço para dar início à obra da unidade que será construída no município de Nossa Senhora do Socorro. O Ministério Público já solicitou da justiça a interdição do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) e também da Unidade de Internação Provisória (USIP) devido à precariedade das instalações.

 

O diretor explicou que a licitação sofreu certo atraso em decorrência da reforma administrativa realizada pelo governador no final do ano passado, momento em que as comissões de licitação do governo foram destituídas. O diretor revelou ainda que as comissões foram refeitas no início deste ano e que a Cehop está apenas aguardando as portarias do governo com as respectivas nomeações para dar sequência e homologar o processo licitatório em questão.

 

O presidente da Fundação Renascer, Wellington Mangueira, informou que tomou conhecimento sobre a existência do projeto e do processo de licitação, mas que não possuía detalhes. Na audiência, ele se comprometeu a buscar os referidos processos referentes à construção da nova unidade para encaminhá-los ao Ministério Público Estadual dentro do prazo estipulado pelo promotor de justiça.