Na próxima quarta-feira, 11, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) realizará uma Audiência Pública sobre a valoração do dano moral sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nas fraudes bancárias.

Durante a audiência, que ocorre a partir das 14h, no Plenário da OAB em Aracaju, será debatida a relevância da legislação para a proteção do consumidor e o fortalecimento das relações de consumo no país. A importância da reparação ao consumidor será um dos pontos centrais, destacando o direito à indenização e à garantia de um mercado mais equilibrado e justo.

“Este é um momento importante para refletir sobre o impacto do CDC ao longo das últimas três décadas, bem como para identificar novos desafios e oportunidades para aprimorar a legislação e garantir que os direitos dos consumidores sejam cada vez mais respeitados”, afirmou o presidente da OAB/SE, Danniel Costa.

A OAB/SE já tinha firmado posição institucional sobre o não reconhecimento dos danos morais nas ações de consumo relativas às fraudes bancárias, inclusive atuando no Tribunal de Justiça com os desembargadores que compõem as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE).

Sobre a pauta, um Parecer elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor alertou para o caráter punitivo e pedagógico da aplicação do dano moral, consignando, ainda, que esse entendimento evita o agravamento e o alastramento dessas fraudes bancárias, além de evitar o enriquecimento das instituições financeiras em detrimento da população vulnerável.

Fonte: Ascom/OAB