Atendendo ao disposto no artigo 48 parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal e em acordo com a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), a Prefeitura de Pacatuba realizou nesta quarta-feira, (19), a audiência pública para apresentação e discussão do PPA (Lei do Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual).

 

Estes, são leis e programas que têm uma correlação entre si e são de fundamental importância para a gestão. Os programas do PPA têm metas e indicadores quantificados. Já a LDO explicita metas para cada ano, enquanto a LOA reserva recursos para sua execução.

 

Segundo Valmir Passos, diretor técnico da CAT Contabilidade, empresa responsável pela gestão contábil do município, o PPA tem vigência de quatro anos e começa a valer no início no 2º ano de mandato. “Nele estão as diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada”, informa.

 

“Já a LDO vale por um ano. Seu conteúdo é composto pelas metas e prioridades a serem contempladas no Orçamento Municipal, orientando a sua elaboração, além de alterações na legislação tributária; política e aplicação das agências

financeiras de fomento”, detalha Passos.

 

A LOA também tem Vigência anual, sendo que ela fixa os recursos financeiros no Orçamento Fiscal, no de Seguridade Social e no de Investimentos das Estatais, além de viabilizar a execução orçamentária e financeira.

 

Todas as leis estão sendo amplamente discutidas com a comunidade de Pacatuba. “Estamos fazendo tudo no prazo e de acordo com as exigências legais para que não haja nenhum problema no andamento da nossa gestão. Com isso, queremos garantir que as políticas públicas chegam à população, beneficiando, principalmente, aqueles que mais precisam da administração municipal”, disse o prefeito Alexandre Martins.