Acompanha do secretário municipal de Finanças, Antônio Machado, e de vereadores da situação e oposição, a prefeita de Brejo Grande, Fernanda Machado, compareceu na manhã dessa terça-feira (16) na sede do Sebrae, em Aracaju, para uma reunião sobre esclarecimentos da Lei Complementar nº. 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). O novo formato da Lei dá condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) legalizado.

 

A visita tem o intuito de levar o conhecimento à população para que a Lei seja aprovada no município, só que para isso é necessário uma atualização no código tributário existente, que estabelece regras do ano de 1966. “Não só o código, como também algumas outras leis municipais que precisam mudar para que possamos estabelecer a MEI em Brejo Grande”, explica o secretário, Antônio Machado.

 

Os representantes do Sebrae esclareceram que entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

 

Outra vantagem é que o MEI pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

 

Para prefeita Fernanda Machado, a vigência da lei no município é de fundamental importância para a fomentação do comércio local, já que muitos munícipes poderão aderir às novas regras. “Brejo Grande vem dando importantes passos para o seu crescimento. E se conseguirmos implementar esses novos padrões iremos beneficiar aqueles que realmente querem trabalhar e tem o tino empreendedor. Serão favorecidos comerciantes locais, aqueles que investem no turismo e também os demais seguimentos que favorecem o nosso desenvolvimento”, destacou.