O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), por meio da Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), emitiu Termo de Alerta destinado aos gestores do Estado e municípios sergipanos para que adotem "medidas preventivas e regulatórias quanto à exigência da autorização de Registro da Jazida e Licença Ambiental oriundas de materiais utilizados em obras públicas por contração direta ou indireta"

Conforme Ofício Circular enviado pelo TCE, o procedimento pode ser previsto já no edital de licitação e também nos contratos. 

A iniciativa da Corte atende a uma propositura do Ministério Público de Contas (MPC), cujo autor foi o procurador Eduardo Côrtes. Segundo ele, é fundamental que os jurisdicionados atentem para a origem dos materiais utilizados nas obras públicas.

"O uso de materiais oriundos de jazidas irregulares resulta em infração à Lei de Licitações e Contratos [Lei 8666/93] no tocante à isonomia de processos licitatórios e ao não atendimento ao princípio do desenvolvimento sustentável, onde houver serviço de pavimentação em paralelepípedos ou outros que necessitarem de materiais como pedra, areia e solos", explica Côrtes.

A observância do alerta será objeto de acompanhamento por parte da Dceos nas próximas inspeções em obras públicas, de modo que seu descumprimento pode resultar em penalidades aos gestores.

Fonte: TCE