Em uma sessão extraordinária realizada na terça-feira, 17, a Câmara Municipal de Laranjeiras aprovou por unanimidade o projeto de Lei Complementar nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo. A propositura promove uma ampla reforma tributária municipal, oferecendo diversos benefícios fiscais aos cidadãos e empreendedores locais, entre eles a redução de 95% de juros e multas referentes a valores de IPTU em atraso até o dia 31 de outubro deste ano.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar, para ter direito ao desconto de 95% dos juros e multas do IPTU, os contribuintes devem efetuar o pagamento do imposto à vista até o dia 31 de dezembro deste ano. Ainda na propositura aprovada pelos representantes do legislativo municipal, consta a adequação da COSIP, que será ajustada para melhor atender às necessidades da população.

Os benefícios não param por aí. A Prefeitura vai isentar taxistas, mototaxistas e demais microempreendedores individuais de pagar a Taxa de Licença de Instalação e Funcionamento (TLF). Assim como, vai conceder a gratuidade na Taxa de Autorização para Atividade Econômica para os trabalhadores eventuais e ambulantes.

Todas as medidas adotadas pela Prefeitura têm o objetivo de promover justiça fiscal, especialmente para as pessoas de menor poder aquisitivo. Bem como, elas ajudarão a fortalecer a economia local e dar um fôlego extra aos microempreendedores. Por isso, a aprovação unânime do projeto demonstra o consenso entre os vereadores sobre a importância desses benefícios para o município. 

Fonte: TDantas Comunicação/ASCOM CML.