Foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal na noite desta terça-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que trata da sustentabilidade administrativa dos municípios brasileiros. 

Defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Federação dos Municípios de Sergipe (FAMES), a proposta, de autoria senador Jader Barbalho (MDB-PA) com a co-autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), tem por objetivo permitir que as administrações municipais tenham a previsibilidade no pagamento dessas dívidas. 

Na tramitação do texto pela Câmara dos Deputados, emendas importantes para os municípios foram incluídas, graças ao diálogo da Confederação, que tratavam de pontos como o parcelamento especial das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do novo modelo de pagamento de precatórios, do programa de regularidade previdenciária e da desvinculação de receitas. No Senado, as alterações foram mantidas, conforme acordo previamente estabelecido para a tramitação rápida do texto, dada a sua importância.

Segundo Silvany Mamlak, presidente da FAMES, a proposta impacta diretamente e positivamente os municípios sergipanos.

“Dados levantados pela Confederação Nacional e Municípios demonstram que Sergipe será beneficiado diretamente. Ao todo, a renegociação permitirá uma economia - entre juros e mora - de cerca de R$ 8 bilhões, além do modelo permitir a previsibilidade da receita anualmente comprometida com o pagamento, seja de precatórios ou dívidas previdenciárias, garantindo que os municípios arquem com suas dívidas e possam investir mais em áreas essenciais, como educação, infraestrutura, saúde e assistência social”, explicou Silvany. 

Ainda de acordo com a presidente, o texto constrói uma série de condições mais realistas para a regularização dos débitos.

“Com as condições previstas no texto que será promulgado, foram garantidas normas mais realistas para o pagamento de precatórios, sem deixar de lado a criação de instrumentos mais eficazes para a regularização de débitos e instituir juros reais variáveis, entre 0% e 4%, conforme adiantamento do pagamento, favorecendo o reequilíbrio financeiro dos municípios e estimulando a quitação da dívida”, complementou Silvany.

Por fim, Silvany reforçou o papel da Confederação Nacional de Municípios no acompanhamento e articulação da proposta. 

“A CNM, por meio do presidente Paulo Ziulkoski, articulou diretamente na construção das emendas que foram anexadas no texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, e mantém um papel essencial na mobilização das entidades estaduais, e a PEC 66 é um exemplo claro deste momento. Uma construção que ouviu os anseios de Sergipe, de todo o Nordeste e de municípios de todo o país”, concluiu Silvany.

Como votou o Congresso e os parlamentares sergipanos

No Senado, todos os senadores sergipanos se posicionaram a favor da proposta, mantendo o texto da Câmara dos Deputados, onde Delegada Katarina, Gustinho Ribeiro, Ícaro de Valmir, João Daniel, Nitinho, Rodrigo Valadares e Yandra Moura votaram favoráveis ao texto.

O texto foi aprovado no senado com 71 votos favoráveis e apenas dois votos contrários, dos senadores Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão no segundo turno. Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada com 404 votos favoráveis, 67 contrários e 03 abstenções no primeiro turno. No segundo turno, foram 367 votos favoráveis, 97 contrários e 02 abstenções.

Com a conclusão do processo de votação, o texto aguarda a promulgação pelo Congresso Nacional.

Fonte: INNUVE COMUNICAÇÃO