A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, assinou nesta terça-feira, 9, o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE). O acordo, homologado pela 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, que tem a juíza Eleusa Passos, como titular da vara, tem o objetivo de combater o trabalho infantil e ampliar as oportunidades para jovens no mercado de trabalho, consolidando o programa Jovem Aprendiz como uma política pública permanente. O MPT-SE, autor da ação civil pública, atuou como mediador do processo e será responsável por acompanhar a execução das medidas, fiscalizar o cumprimento das cláusulas e acionar a Justiça do Trabalho em caso de descumprimento. O ato de assinatura do Termo de Conciliação foi realizado na sala da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE), conduzido pelo desembargador presidente Josenildo Carvalho.

Para a prefeita Emília Corrêa esse acordo tem um significado importante já que é uma medida social. “Nenhuma criança pode ser privada da escola, da infância ou do direito de sonhar porque foi obrigada a trabalhar precocemente. Este acordo garante resgate, proteção e futuro para nossas crianças e jovens, com o Jovem Aprendiz como política pública permanente. É fundamental assegurar que cada criança tenha direito à escola e à infância. O trabalho deve ter caráter educativo, jamais além disso, para que esses meninos e meninas tenham oportunidades reais.”, afirmou.

Ela também ressaltou o empenho da gestão em garantir os direitos da infância e da adolescência. “O município assume esse compromisso ao assinar o termo de conciliação, porque quando o gestor quer, o gestor faz. Encontramos soluções sem depender da judicialização, que leva anos e pode custar gerações inteiras. Em maio sancionamos a Lei nº 6.155, que ampliou os direitos dos aprendizes de Aracaju. Eles terão salário mínimo, décimo terceiro, FGTS, férias de 30 dias no período escolar, seguro contra acidentes e vale-transporte. Reconhecemos que esses jovens são aprendizes, com responsabilidades e sonhos, que merecem respeito e valorização. E já temos jovens passando pelo município através da Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat). Isso demonstra nossa responsabilidade e o cumprimento do nosso dever”, concluiu.

O juiz do Trabalho Carlos João de Góis Júnior, responsável pela homologação, ressaltou o alcance social do acordo. “É muito importante para toda a sociedade. Foi um processo construído ao longo do tempo, movido pelo Ministério Público do Trabalho, e o município mostrou boa vontade em resolver. Esse acordo tem um cunho social muito relevante: a contratação de jovens aprendizes, que dá a esses adolescentes a esperança de trabalhar de forma protegida e, quem sabe, um dia mudar de vida”, disse.

Representando os beneficiados, o jovem aprendiz Rafael Lucas Santos, que foi contratado pelo TRT-SE compartilhou sua experiência. Autista e participante do programa há quatro meses, ele destacou o impacto positivo da oportunidade. “No começo tive medo, achava que não era capaz, mas hoje vejo como foi transformador. Me sinto incluído e respeitado, tive oportunidades que nunca imaginei, inclusive de criar meu próprio projeto e ajudar outros aprendizes. Por isso, acredito que a assinatura desse termo entre a Prefeitura e o Ministério Público do Trabalho vai abrir as mesmas portas para outros jovens. Espero de coração que todos tenham essa chance, porque não se trata apenas de trabalhar, mas de aprender, crescer e construir um futuro melhor”, declarou.

O papel da Prefeitura de Aracaju

A Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas) terá papel central na condução. Caberá à pasta elaborar um diagnóstico atualizado sobre o trabalho infantil em Aracaju, organizar ações de busca ativa em locais de risco, resgatar crianças e adolescentes explorados e encaminhá-los a serviços como CRAS, CREAS, programas educacionais e de profissionalização. Também será responsabilidade da Semfas apresentar a lista inicial de jovens em situação de vulnerabilidade que terão prioridade no programa Jovem Aprendiz.

A secretária Municipal da Família e da Assistência Social, Simone Valadares, destacou a relevância dessa missão. “O papel da Semfas é muito importante, porque vamos levantar dados de todas as crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e encaminhá-los para os nossos serviços. O trabalho infantil não é permitido pela legislação e precisa ser combatido. Além disso, temos o compromisso de incluir jovens em risco social no programa Jovem Aprendiz, para que tenham oportunidades reais e não sejam cooptados pelo tráfico ou pela criminalidade. Quer estejam em medidas socioeducativas, em acolhimento ou em vulnerabilidade, serão priorizados, porque só com oportunidade podemos transformar vidas”, afirmou.

Já a Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat) ficará responsável pela execução do Jovem Aprendiz na administração pública. A fundação deverá aplicar a Lei nº 6.155/2025, que garante aos aprendizes salário mínimo, 13º, férias de 30 dias durante o período escolar, FGTS, seguro contra acidentes e vale-transporte. Também caberá à Fundat planejar a contratação dos jovens e assegurar recursos financeiros para a continuidade do programa, com previsão no orçamento municipal.

Fonte: PMA