A presidente da Câmara de Vereadores de Telha, Cláudia Dias (MDB), apresentou para os colegas do Legislativo o Projeto de Lei (PL) nº 001/2023, que tem como principal objetivo a criação da Carteira Municipal de Identificação de Autismo (CMIA). A propositura foi apresentada ainda no começo do mês, mas já teve apreciação das comissões parlamentares e foi votado na sessão do último dia 15 de junho. Com sua aprovação, a Prefeitura de Telha tem permissão para confeccionar a carteira e distribuir para as pessoas que tem o Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Mais acessibilidade para o autista

Com a carteirinha, essas pessoas e seus familiares terão tratamento diferenciado em consultórios e postos de saúde, além de outros serviços. A CMIA garante as obrigações regidas pela Lei nº 12.764/2012 aos órgãos públicos e privados, assemelhando-se aos direitos de um deficiente, reservados Lei nº 10.048/2000 e pelo artigo 23, II, da Constituição Federal, no qual dá atendimento prioritário nos serviços de saúde pública e privada de todo o País.