A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6254/13, que obriga os estabelecimentos que vendem alimentos a exibir o alvará sanitário. Pelo texto, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), o documento deve ficar em local de fácil visualização e contendo endereço e telefone da autoridade encarregada da fiscalização.

De acordo com a autora, são crescentes os problemas de saúde decorrentes do consumo de alimentos preparados sem os cuidados básicos de higiene e em desacordo com as exigências das autoridades sanitárias. “Esses fatos são mais comuns em estabelecimentos que funcionam praticamente de forma clandestina, sem os alvarás exigidos pela vigilância sanitária”, acrescenta.

Segundo a deputada, sem que o consumidor tenha acesso aos alvarás sanitários de restaurantes, bares e similares, “fica praticamente impossível que faça a escolha pelos serviços que atendam as exigências sanitárias”.

A proposta prevê multa diária para o estabelecimento infrator, a ser definida por legislação específica de âmbito local.

Tramitação

O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:   http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=590382