O Ministério Público Estadual (MPE) por meio da 5ª Promotoria de Fiscalização dos Serviços de Relevância Pública irá definir a qual órgão compete à fiscalização dos espaços públicos situados às margens das rodovias estaduais. A informação foi passada pela promotora Mônica Hardman da 5ª Promotoria.

 

Uma segunda audiência foi realizada nesta quinta-feira, 8, mas sem um acordo firmado pelas partes envolvidas [DER e Emsurb] de quem compete a fiscalização dos ambulantes. O pedido para discutir a questão partiu da Emsurb.

 

De acordo com a promotora Monica Hardman, o próximo passo será feito pelo MPE que irá dar um parecer final de quem compete à fiscalização nas rodovias. “Nesses eventos existem a área privada e costumeiramente são visualizados pessoas que vendem na rodovia e isso envolve questão de segurança do trânsito. Existe um impasse entre estado e município. O DER Sergipe diz que seria competência da Emsurb em razão de se tratar de comércio de ambulante, mas a Emsurb entende que é o DER em razão da lei estadual 6.425/2008. Então a gente vai decidir se vai exigir a fiscalização do estado através do DER ou município pela Emsurb já que não existe acordo. O que a promotoria não pode omitir é a fiscalização”.

 

A audiência contou com a participação de representantes da Polícia Militar, do Departamento de Estrada e Rodagem (DER) e Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb).